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Registro Sindical - Secretaria Nacional de Justiça

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Justiça, é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica ou profissional, reconhecido pela Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de zelar pela unicidade sindical. O Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) é o sistema responsável pelo controle do registro sindical e da unicidade sindical. Com a Edição da portaria 501, de 30 de abril de 2019, otimizará o peticionamento eletrônico no âmbito do Serviço público Federal, facilitando o acompanhamento do processo em tempo real (On-line)

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