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COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A produção de inteligência financeira pelo COAF tem origem em comunicações de operações financeiras recebidas, conforme disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de1998. Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo COAF são protegidos por sigilo, e tem como destinatárias as autoridades competentes para investigação. O COAF também tem a competência de regular os setores econômicos previstos na Lei nº 9.613/1998, para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio. Nesses casos, cabe ao COAF identificar as pessoas abrangidas e definir os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de penas administrativas previstas na Lei. Na qualidade de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, o COAF também coordena a participação do País em organizações internacionais que lidam com o tema da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), tais como Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), Grupo de Ação Financeira da América Latina contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFILAT) e o Grupo de Egmont.

Entenda, neste Perguntas e Respostas, como funciona o COAF, qual é seu papel no recebimento, análise e difusão de operações financeiras atípicas, como é sua relação com os setores obrigados e quais os principais resultados das ações do órgão para o país.


PERGUNTAS

1 - O que é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)?

2 – Quais são as competências do COAF?

3 - Como o COAF atua na prática?

4 - Toda comunicação suspeita já pode ser considerada ilícita pelo COAF?

5 - O que é inteligência financeira?

6 - O COAF investiga pessoas comuns ou setores?

7 - O que são Pessoas Expostas Politicamente e por que essa figura é importante para o COAF?

 8 - Quais setores são supervisionados pelo COAF?

9 - Quem são os setores ou pessoas obrigadas?

10 - O COAF tem poder de punir os setores obrigados que deixem de comunicar ao COAF operações suspeitas?

11 - Qual é o balanço das atividades do COAF desde a sua criação?

12 – O que mudou após o COAF sair do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública?

13 - Como é a atuação internacional do COAF?

14 - Quem faz parte do COAF?

 


 

RESPOSTAS

 

1 - O que é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)?

O COAF é a Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, criada em 1998, por meio da Lei nº 9.613. Órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para tanto, o COAF recebe comunicações dos chamados “setores obrigados”, analisa-as e produz os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), que são encaminhados às autoridades competentes para instigação, via de regra ao Ministério Público e Polícia Federal. Adicionalmente, o COAF supervisiona, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, os setores obrigados que não possuam órgão regulador próprio.

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2 – Quais são as competências do COAF?

Criado pela Lei nº 9.613/98, o COAF tem como competências:

  • Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; comunicar às autoridades competentes nas situações em que detectar suspeita da existência de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito;
  • Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem o combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
  • Disciplinar e aplicar penas administrativas nos setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

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3 - Como o COAF atua na prática?

Quando uma pessoa obrigada (um banco, por exemplo) detecta movimentações atípicas ou suspeitas de algum cliente, deve comunicar ao COAF. De posse dessa comunicação, o COAF faz diversos cruzamentos dessas informações com suas bases de dados, produz o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e o envia para as autoridades competentes para uma averiguação mais aprofundada. Cabe destacar, ainda, que todos os bancos devem comunicar ao COAF, automaticamente, independentemente de qualquer análise, movimentações em espécie de valor igual ou superior a R$ 50 mil.

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4 - Toda comunicação suspeita já pode ser considerada ilícita pelo COAF?

Não. O papel do COAF é analisar movimentações atípicas comunicadas pelos setores obrigados, elaborar Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e comunicar para as autoridades investigativas nas situações que podem indicar a existência de crimes de lavagem, de ocultação de bens, de direitos e valores ou de qualquer outro ilícito. O COAF comunica apenas indícios. Quem concluirá pela existência ou não de ilícito são os órgãos competentes por meio da devida investigação.

 

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5 - O que é inteligência financeira?

O Brasil segue um padrão mundial de monitoramento e prevenção a crimes financeiros. No âmbito do COAF, a inteligência financeira consiste em um processo de trabalho que envolve receber comunicações de operações suspeitas (COS) e comunicações de operações em espécie (COE) dos setores obrigados, analisar essas comunicações, e produzir e difundir Relatórios de Inteligência Financeira às autoridades competentes.

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6 - O COAF investiga pessoas comuns ou setores?

Não. E também não comenta ou divulga nenhum caso concreto em específico. As informações produzidas pelo COAF são eminentemente de inteligência, protegidas por sigilo legal e contêm indícios que são encaminhados às autoridades competentes para a adequada investigação. 

 

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7 - O que são Pessoas Expostas Politicamente e por que essa figura é importante para o COAF?

 A Pessoa Exposta Politicamente (PEP) é aquela que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Em atendimento ao estabelecido na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, a classificação do cliente como PEP permite aos setores obrigados um acompanhamento diferenciado sobre operações financeiras realizadas por essas pessoas. A lista PEP do COAF foi atualizada em 2017 e inclui todos os deputados estaduais, distritais e vereadores, além do presidente e tesoureiros nacionais de partidos políticos.

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8 - Quais setores são supervisionados pelo COAF?

O COAF regula e supervisiona, exclusivamente para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, apenas os setores que não possuem regulador/supervisor próprio, quais sejam:

 

 

 

 


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9 - Quem são os setores ou pessoas obrigadas?

São aqueles para as quais a Lei instituiu um conjunto de deveres, com o objetivo de prevenir aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Esses setores estão elencados no art. 9º da Lei nº 9.613/98 e têm o dever de identificar seus clientes e manter seus cadastros atualizados, manter registros de todas as operações e transações realizadas, adotar políticas, procedimentos e controles para prevenir os crimes de que trata a Lei, e comunicar operações suspeitas ao COAF.

 

Veja no quadro abaixo os setores obrigados e os respectivos órgãos reguladores:

Regulador

Setor 

Banco Central do Brasil - BCB

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Pessoas que tenham como atividade a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários

Entidades administradoras de mercados organizados

 

Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM

Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Comércio de joias, pedras e metais preciosos

Bens de Luxo e Alto Valor

Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)

Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)

Pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas 

Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções

Conselho Federal de Economia - Cofecon

Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças

Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei

Juntas Comerciais

Polícia Federal

Empresas de Transporte e guarda de valores

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza.

Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel

Loterias e Promoções Comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados

Superintendência de Seguros Privados - Susep

Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

Entidades fechadas de previdência complementar

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10 - O COAF tem poder de punir os setores obrigados que deixem de comunicar ao COAF operações suspeitas?

Sim. As penalidades são aplicadas por meio de Processo Administrativo Punitivo (PAP). As pessoas obrigadas que deixem de cumprir as obrigações estão sujeitas a sanções, tais como: 

- Advertência;

- Multa pecuniária variável não superior: a) ao dobro do valor da operação; b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

- Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei;

- Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

 

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11 - Qual é o balanço das atividades do COAF desde a sua criação?

De 1998, até novembro de 2018, o COAF já produziu cerca de 40 mil Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), que citam aproximadamente 1,1 milhão de pessoas. Isso não quer dizer que são 1,1 milhão de criminosos. Essa é uma forma de “seguir o dinheiro” e dar subsídios para que a Polícia Federal e o Ministério Público possam rastrear esse caminho e fazer diligências investigativas. Somente em 2017, a atuação do COAF, juntamente com o Ministério Público e autoridades policiais, possibilitou o bloqueio judicial de R$ 46 milhões no Brasil e no exterior, relacionados a investigações sobre lavagem de dinheiro e outros crimes. Na vertente de supervisão, desde o início de suas atividades, a atuação do COAF resultou na aplicação de R$ 9,3 milhões em multas pecuniárias a pessoas obrigadas que deixaram de cumprir com suas obrigações legais.

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12 – O que mudou após o COAF sair do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública?

 O governo federal, por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, optou por transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)  da estrutura organizacional do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa transferência de pasta em nada representou qualquer tipo de mudança das atribuições legais do Coaf. Ao contrário: teve somente o intuito de fortalecer institucionalmente a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, aprimorando suas capacidades e ampliando seus recursos. Não houve nenhuma limitação das atribuições institucionais do Coaf, tendo sido garantidas sua autonomia e sua independência operacional, em total consonância com padrões estipulados por organismos internacionais - como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) - organismo intergovernamental que estabelece padrões mundiais na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, do qual o Brasil faz parte. Nesse aspecto cabe destacar que, segundo o GAFI, seja qual for o modelo adotado ou a estrutura a que esteja vinculada, é essencial que a UIF tenha autonomia para executar suas atividades – o que já existia quando o Coaf era ligado ao antigo Ministério da Fazenda e que permaneceu inalterado com sua vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, visto que a MP 870 não alterou as atribuições ou o funcionamento do órgão, mantendo-se o modelo de UIF administrativa, modelo adotado pela maioria das UIF do mundo.Convém citar também que o Grupo de Egmont, organismo internacional que congrega 159 UIF, incluindo o Coaf, identifica os formatos de UIF pelo mundo, classificando-as em quatro diferentes modelos, sem que estabeleça um considerado ideal.

 

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13 - Como é a atuação internacional do COAF?

 

O COAF é o coordenador brasileiro junto a diversos foros internacionais que atuam na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, participando ativamente dos principais organismos internacionais sobre a matéria, tais como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) - organismo intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; o Grupo de Ação Financeira da América Latina contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFILAT) - grupo análogo ao GAFI, de âmbito regional, cujos trabalhos são reconhecidos por este; e o Grupo de Egmont - organismo que reúne Unidades de Inteligência Financeira para cooperem entre si, especialmente nas áreas de intercâmbio de informações, treinamento e troca de experiências, dentre outros.

 

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14 - Quem faz parte do COAF?

O plenário é composto: pelo presidente do COAF, nomeado pelo presidente da República por indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública e que exerce a presidência do plenário. Também integram o Conselho 11 conselheiros, designados em ato do ministro e que devem ser servidores públicos de reputação ilibada e de reconhecida competência, integrantes do quadro de pessoal efetivo dos seguintes órgãos:  Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento de Polícia Federal (PF), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).

 

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