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Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras

por Maria Beatriz Amaro publicado 20/09/2017 18h27, última modificação 05/12/2019 12h07
Adoção Internacional

Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, foi reinstituído pelo decreto Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019. O conselho é um órgão colegiado que tem por finalidade:

1) traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria  de Adoção Internacional, assim como avaliar periodicamente os trabalhos efetuados pelas Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal;

2) garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiros quanto à sua adotabilidade internacional, observando a Doutrina Jurídica de Proteção Integral consubstanciada no artigo 227 e incisos da Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993.

O Conselho é composto pelos seguintes membros:

I - Autoridade Central Administrativa Federal, que o presidirá; 
II - um representante de cada Autoridade Central dos Estados federados e do Distrito Federal (CEJA/CEJAI); 
III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; e 
IV - um representante da Polícia Federal.

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras se reúne semestralmente para avaliar os trabalhos efetuados no período e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.


Documentos do Conselho

Regimento Interno
Resolução nº 14/2019 (
Regimento Interno)



Resumos Executivos - Reuniões ordinárias do Pleno


Memórias de reuniões

registrado em: