Acordos Internacionais

por Maria Beatriz Amaro publicado 15/07/2014 10h01, última modificação 04/04/2019 16h40
Em matéria civil

Acordos Multilaterais | Acordos Bilaterais 
Prestação Internacional de Alimentos 
  | Citação | Obtenção de Provas no Exterior


A cooperação jurídica internacional é exercida pelos Estados com base em acordos bilaterais, tratados regionais e multilaterais e, para alguns países, com base na promessa de reciprocidade.

O Brasil é parte de uma ampla gama de acordos e tratados e também coopera mediante promessa de reciprocidade em casos análogos por parte do Estado estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil não apenas adquire o direito de solicitar cooperação jurídica aos outros Estados Partes, como também se compromete a dar cumprimento aos pedidos vindos desses países.