Acordos Bilaterais

por Maria Beatriz Amaro publicado 15/07/2014 10h02, última modificação 03/05/2019 11h39
Em matéria civil


        Decreto nº 62.978, de 11 de julho de 1968

 

 

 

  • CHINA: Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009. 

        Decreto nº 8.430, de 09 de Abril de 2015 

 

 

 

 

  • ITÁLIA: Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a Republica Italiana
    Decreto nº 1.476, de 2 de maio de 1995

 

 

 

       Acordo para a extensão ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas a Convenção relativa à Assistência  Judiciária
       Gratuita de 1959