Diligência 1

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/07/2014 11h43, última modificação 10/04/2019 16h56

Comunicação de atos processuais (citação, intimação, notificação)

 

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional
Países

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial

 

Destaque para o Capítulo II. 
Especial atenção:

  • Forma e conteúdo do pedido: Artigos 8 e 9
  • Isenção de custas: Artigo 10
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, itens 1 e 2
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 13
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 5
  • Isenção de legalização: Artigo 28
Acesso à Justiça: Artigos 3 e 4
China

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil

 

Destaque para o Título I.
Especial atenção:

  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 22 e 25
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6.
  • Isenção de custa: Artigo 9 (item 1).
  • Dispensa de Legalização artigo 7
Acesso à Justiça: Artigo 10.
Costa Rica
Destaque para os Artigos 4 e 5, além dos Artigos 13 e 14. 
Especial atenção:
  • Existência de Formulário Bilíngüe que dispensa tradução: Artigo 4
  • Isenção de custas: Artigo 13
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 5, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 5, itens 2 e 3
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 3
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14
Espanha
Destaque para os Artigos 10 a 12 (capítulo III). 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 11
  • Isenção de custas: Artigo 12, item 3
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 10 e Artigo 1, item 2
França
Destaque para os Artigos 1(item 2), 4, 7, 8, 14, 15 e 16 . 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 14 e 7
  • Isenção de custas: Artigo 8
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 16
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4
  • Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2
Itália
Destaques para os Artigos 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do pedido:
         Artigo 10
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: 
         Artigos 1 e 9
  • Isenção de custa: 
        Artigo 5 
  • Certificado de cumprimento: 
         Artigo 11 (item 2)
  • Acesso a Justiça:
         Atigos 4, 6 e 7
Líbano

(Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial)
Albânia, Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Armênia, Austrália, Bahamas, Barbados, Brasil, Belarus, Bélgica, Belize, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Costa Rica, Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovênia, Espanha,  Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Seychelles, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malauí, Malta, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Noruega, Paquistão, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Rússia, São Marino, São Vicente e Granadinas, Sérvia,  Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Venezuela e Vietnã. 
Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10
  • Isenção de custas: Artigo 15
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14
  • Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
Argentina, Paraguai e Uruguai
Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10
  • Isenção de custas: Artigo 15
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2
  • Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)

Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘a’), 5, 6, 8, 10 e 12. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5, 6 e 8
  • Forma de cumprimento: Artigo 10
  • Custas: Artigo 12
  • Tramitação do pedido: Artigo 4
Bolívia, Costa Rica, Espanha, Honduras
(conjunto formado pelos países que não ratificaram o Protocolo Adicional)
Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 3
  • Existência de Formulários Específicos como Modelo de Carta Rogatória: Artigo 3
  • Forma de Cumprimento: Artigo 4
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 4
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 4
  • Pagamento de Custas: Artigos 5, 6 e 7 - duas situações: isenção ou necessidade de pagamento, conforme declarações e práticas cotidianas dos Estados Partes.
Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela
Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.
Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).

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