Diligência 2

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/07/2014 11h20, última modificação 15/03/2019 15h08

Obtenção de provas (oitiva de testemunha, depoimento, informação, cópia)

Acordo_Internacional
Artigos_Dispositivos_Normativos_do_Acordo Internacional 
Países
Destaque para o Artigo 3: Requisitos da carta rogatória.

Albânia, Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Brasil, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, China (inclusive Hong Kong e Macau), Chipre, Colômbia, Coreia, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, Grécia, Itália, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Mônaco, México, Países Baixos (Holanda, inclusive Aruba), Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Rússia, Sérvia, Sri Lanka, Suíça e Turquia.

Obs.: os Estados Unidos da América informaram que já aceitam pedidos brasileiros com base na Convenção, embora ainda não tenham formalizado a parceria.

Destaque para o Artigo 2.
Especial atenção:

  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 22 e 25
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6.
  • Custas:  necessidade de pagamento: Artigo 9 parágrafo 2
  • Dispensa de Legalização artigo 7
  • Acesso à Justiça: Artigo 10.
Costa Rica 
Destaque para os Artigos 9 ao 14 e 37. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 9 e 11
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 3
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 13 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 13 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 11 e 12, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 10
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14
  • Transmissão de certidões de atos de registro civil: Artigo 37
Espanha
Destaque para os Artigos 13 a 16. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigo 13, itens 2 e 3, com destaque para a alínea ‘d’ do item 2 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 16, item 1 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 16, item 2 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 14
França
Destaque para os Artigos 1 (item 2), 4, 7, 8, 11, 13, 14 e 15. 
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 7 e 14, com destaque para a alínea ‘g’ do artigo 14 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 8 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 8 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 15, item 3
  • Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2
  • Transmissão de documentos referentes ao estado civil: Artigo 13
  • Força probatória dos documentos públicos: Artigo 11
Itália
Destaques para os artigos 1 (item 1), 12, 13, 14 e 15
Especial atenção:
  • Custas:  necessidade de pagamento: artigo 12 (alínea e) e artigo 15 (ex: aplicação de forma especial)
  • Requisitos para o envio do pedido: 
        Artigo 12
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigos 1 e 13
  • Procedimento Especial: 
        Artigo 14
Líbano
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27. 
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11.
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
  • Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27
  • Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25
Argentina, Paraguai e Uruguai
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 ao 16, 25 e 27. 
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 10, 6 e 7, com destaque para a alínea ‘c’ do artigo 7 (apresentação dos quesitos quando for oitiva de testemunha)
  • Custas: duas situações – a) isenção de custas: artigo 15 (e.x.: no caso de oitiva de testemunha); b) necessidade de pagamento: artigo 15 (e.x.: aplicação de forma especial)
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência (oitiva de testemunha): Artigo 11
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
  • Transmissão de certidões dos registros de estado civil: Artigo 27
  • Força probatória dos instrumentos públicos: Artigo 25
Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘b’), 4, 5, 6, 10 e 12. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5 e 6
  • Forma de Cumprimento: Artigo 10
  • Custas: Artigo 12
  • Tramitação do pedido: Artigo 4
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
(conjunto dos países que não fizeram reserva a alínea ‘b’ do Artigo 2)
 
Destaque para o Artigo 7. 
Especial atenção:
  • Tramitação por Carta Rogatória: Artigo 7
  • Isenção de Custas: Artigo 7, alínea ‘d’
Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Croácia, Chipre, Colômbia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Haiti, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itália, Libéria, Luxemburgo, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nigéria, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Paquistão, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Centro-Africana, República da Macedônia, República Tcheca, Romênia, Santa Sé (Vaticano), Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Uruguai
Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.
Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2013.
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).
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