Diligência 3

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/07/2014 10h47, última modificação 15/03/2019 15h15

Obtenção de provas (prova pericial)

 

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional
Países

Destaque para o Artigo 2.
Especial atenção:

  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 21 e 25
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6.
  • Custas:  necessidade de pagamento: Artigo 9 parágrafo 2
  • Dispensa de Legalização artigo 7
Acesso à Justiça: Artigo 10
Costa Rica 
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Destaque para os Artigos 9 ao 13.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 9 e 11
  • Transmissão do pedido pela Autoridade Central: Artigo 3
  • Custas: necessidade de pagamento - Artigo 13
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 11 e 12, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2
  • Contato para ser comunicado da data e local da diligência: Artigo 10
Espanha
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa
Destaque para os Artigos 13 a 16.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigo 13, itens 2 e 3
  • Custas: necessidade de pagamento: Artigo 16, item 2
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 14
França
Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana
Destaque para os Artigos 1 (item 2), 4, 7, 8, 14 e 15.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 7 e 14
  • Custas: necessidade de pagamento - Artigo 8
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4
Itália
Obtenção de Provas 
(Prova Parcial)
Destaque para os Artigos: 12 a 15
Especial Atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 12 (alínea a e d)
  • Custas: necessidade de pagamento: Artigo 15
  • Forma de cumprimento:                   Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 13
Líbano
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – Mercosul (Protocolo de Las Leñas)
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 a 14.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do Pedido: Artigos 6, 7 e 10
  • Custas: necessidade de pagamento - Artigo 15
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14
Argentina, Paraguai e Uruguai
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile
Destaque para os Artigos 5 (alínea b), 6, 7, 10 a 14.
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do Pedido: Artigos 6, 7 e 10
  • Custas: necessidade de pagamento:  Artigo 15
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2
Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘b’), 4, 5, 6, 10 e 12.
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5 e 6
  • Forma de Cumprimento: Artigo 10
  • Custas: Artigo 12
  • Tramitação do Pedido: Artigo 4
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
(conjunto dos países que não fizeram reserva a alínea ‘b’ do Artigo 2)
Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.
Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2013.
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).

Demais Países