Diligência 5

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/07/2014 11h05, última modificação 15/03/2019 15h19

Pedido de informação sobre direito estrangeiro

 

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional                 
Países

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial

 

Destaque para os artigos 2º (alínea d), 27, 28, 5º e 9º. 
China

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil

Destaque para o Título I.
Especial atenção:

  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 22 e 25
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6.
  • Isenção de custa: Artigo 9 (item 1).
  • Dispensa de Legalização artigo 7
Costa Rica 
Destaque para os Artigos 32 e 33 (transmissão pela Autoridade Central)
Espanha
Destaque para o Artigo 3 (transmissão pela Autoridade Central)
França
Destaque para o Artigo 1, item 4 e o Artigo 7, item 3 (transmissão pela Autoridade Central)
Itália
Destaque para o Artigo 3 (transmissão pela Autoridade Central)
Líbano
Destaque para os Artigos 28, 29 e 30 (transmissão pela Autoridade Central)
 
Argentina, Paraguai e Uruguai
Destaque para os Artigos 28, 29 e 30 (transmissão pela Autoridade Central)
Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)
Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 5
  • Tramitação pela Autoridade Central: Artigos 6 e 7
Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela
Informações sobre legislação nas matérias abrangidas pela Convenção: Artigo 7, alínea ‘e’
Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bahamas, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China (a Convenção aplica-se às regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, somente), Croácia, Chipre, Colômbia, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Honduras, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Nicarágua, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Trinidad e Tobago, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela. 
Informações sobre legislação nas matérias abrangidas pela Convenção: Artigo 7, item 2, alínea ‘a’
África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Belize, Bielorrússia, Bolívia, Brasil, Bulgária, Burquina Faso, Burundi, Canadá, Camboja, Chile Chipre, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Guatemala, Guiné, Hungria, Ilhas Maurício, Ilhas Seychelles, Índia, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Madagascar, Mali, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Quênia, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Popular da China, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela.
Informações sobre legislação nas matérias abrangidas pela Convenção: Artigo 8, alínea ‘b’
Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).
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