Canadá

por Maria Beatriz Amaro publicado 26/08/2014 09h08, última modificação 19/02/2021 11h37
Idiomas Oficiais
Inglês ou francês, a depender da Província. Na Província de Québec, por exemplo, o único idioma oficial é o francês.

Sistema Jurídico
Common Law. Na província de Quebec, se adota a Civil Law.

Base para a Cooperação Jurídica Internacional

Código de Processo Civil (Título II, Capítulo II) e Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail:

Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965
Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
https://www.hcch.net/en/states/authorities/details3/?aid=1113
Autoridade Central estrangeira e demais informações:
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/authorities1/?cid=17
Para mais informações: www.justica.gov.br/citacao

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000
Autoridade Central brasileira Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail:
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/ authorities1/?cid=24

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail:
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/en/instruments/ conventions/authorities1/?cid=69

Acesso Internacional à Justiça:

Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
Informações Adicionais

Custas para o cumprimento do pedido:
1 - Citação, intimação ou notificação com base na Convenção da Haia sobre Citação (www.justica.gov.br/citacao):
Todas as províncias canadenses cobram as respectivas custas e cada província tem suas regras de pagamento, em geral antecipado, devendo constar do pedido a ser encaminhado informação relativa ao pagamento, cujo conteúdo varia a depender da província em questão. As autoridades canadenses disponibilizam informações no link https://assets.hcch.net/docs/7a67ab29-f0db-46fc-8d8c-b71670692008.pdfRecomendamos contato prévio com o DRCI para informações mais detalhadas, bem como para tramitação do pedido por meio da Autoridade Central. Nos casos em que a parte requerente seja beneficiária de justiça gratuita, não é necessário que as custas sejam cobertas previamente – o pedido deve ser enviado ao DRCI, que o encaminhará ao Canadá por meio do Ministério das Relações Exteriores.
2 - Outros casos:
A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória.
Exceções: Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante;
b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações, conforme o inciso I, do artigo 4, da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996; ou
d) Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados correspondentes.


Negativa de Cumprimento por falta de tratado:
A Província canadense de Québec informou, por meio do Ministério das Relações Exteriores, que, nos casos em que não exista tratado aplicável, não cumpre pedidos brasileiros de cooperação jurídica internacional em matéria civil para fins de obtenção de provas.