Acordos Internacionais

por Maria Beatriz Amaro publicado 22/08/2014 10h53, última modificação 02/06/2017 11h04
Em matéria penal

Acordos Multilaterais | Acordos Bilaterais

A cooperação jurídica internacional é exercida pelos Estados com base em acordos bilaterais, tratados regionais e multilaterais e com base na promessa de reciprocidade.

O Brasil é parte de uma ampla gama de acordos e tratados e também coopera mediante promessa de reciprocidade em casos análogos por parte do Estado estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil não apenas adquire o direito de solicitar cooperação jurídica aos outros Estados Partes, como também se compromete a cumprir os pedidos que recebe desses países.