Acordos Multilaterais

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/09/2014 09h07, última modificação 26/02/2019 18h24
Em matéria penal

 

Acordos Multilaterais

Decretos

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

 

Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004

Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos

 

Decreto nº 3.229, de 29 de Outubro 1999

Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas

 

Decreto nº 154, de 26 de Junho de 1991

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

 

Decreto nº 5.687, de 31 de Janeiro de 2006

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal

 

Decreto nº 6.340, de 03 de Janeiro de 2008

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais- MERCOSUL

 

Decreto nº 3.468, de 17 de Maio de 2000

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

 

Decreto nº 2.740, de 20 de Agosto de 1998

Convenção Interamericana para o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior

 

Decreto nº 5.919, de 10 de Junho de 1996

Convenção Interamericana contra o Terrorismo

 

Decreto nº 5.639, de 26 de Dezembro de 2005

Convenção Interamericana contra a Corrupção

 

Decreto nº 4.410, de 7 de Outubro de 2002

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP

 

Decreto nº 8.833, de 4 de Agosto de 2016

Acordo Complementar ao Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile

 

Decreto nº 8.331, de 12 de Novembro de 2014

Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

Decreto nº 3.678, de 30 de Novembro de 2000

Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco

Decreto nº 9.516, de 1 de Outubro de 2018