Perguntas Frequentes

por Maria Beatriz Amaro publicado 05/09/2014 11h27, última modificação 18/10/2014 14h55
Em matéria penal

Saiba quais as perguntas mais frequentes sobre a elaboração de um pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Caso persistam dúvidas, contate: cooperacaopenal@mj.gov.br 


Quais as principais diferenças entre um pedido de auxílio jurídico direto e carta rogatória?

A Carta Rogatória e o pedido por via de Auxílio Direto são instrumentos interna­cionais destinados a solicitação de assistência jurídica internacional. A Carta Rogatória representa um dos mecanismos mais antigos de cooperação jurídica entre os Estados e não é o único meio de cooperação entre eles, sendo seu cumprimento sujeito às deter­minações legais do país rogado. Já os pedidos de auxílio jurídico direto solicitam que a assistência seja prestada com base em uma decisão interna do Estado requerido e são, em regra, alicerçados em tratados ou acordos bilaterais (Mutual Legal Assistance Trea­ties ou MLATs). Inexistindo ajuste expresso entre os dois Estados, a assistência poderá ser realizada baseando-se na garantia de reciprocidade do requerente.

Quem deve assinar o formulário de solicitação de assistência jurídica?

O formulário de auxílio jurídico internacional deve ser assinado pelas autoridades brasileiras, federais ou estaduais, responsáveis pelos processos penais ou investigações criminais, ou seja, pelas autoridades judiciais competentes, pelos membros do Ministério Público e, salvo poucas exceções, também pelos Delegados de Polícia.

Deve ser enviada cópia ou a versão original do pedido de cooperação jurídica internacional?

O pedido de cooperação é formado de um conjunto de documentos necessários para a execução do pedido de cooperação jurídica internacional no exterior. Dentre elas, é necessário que a carta rogatória ou o formulário de auxílio jurídico direto sejam originais.

O pedido de cooperação pode ser encaminhado por fax ou correio eletrônico (e-mail)?

O pedido pode ser transmitido por outros meios que não o regular, como, por exemplo, fax ou correio eletrônico, nos casos em que a adoção da medida demanda urgência. Esta solicitação, contudo, deverá ser confirmada por documento original as­sinado pela autoridade requerente no prazo de dez dias.

Os pedidos encaminhados são respondidos pelas autoridades dos outros países?

Sim. A nossa experiência tem demonstrado que grande parte dos países respon­dem os pedidos de cooperação satisfatoriamente e em tempo hábil. Ressaltamos tam­bém que a Autoridade Central brasileira visa e está constantemente em contato com todas as autoridades centrais existentes pelo mundo e acompanha a tramitação de cada pedido para que todos sejam analisados e respondidos.

O que é fishing expedition?

As solicitações de assistência jurídica em matéria penal que contêm dados de na­tureza ampla e genérica não são aceitas pelas autoridades competentes. Essas solicita­ções são denominadas ‘fishing expedition’, que seria o ato de “lançar a rede para ver o que sai do mar”, segundo o magistério do Dr. Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal es­pecializado no combate à lavagem de dinheiro e, ainda, implicaria na inversão do ônus da investigação. Para melhor explicar, diferentemente do Brasil, que conta com um dos sistemas bancários mais desenvolvidos do mundo, os Estados Unidos da América, por exemplo, ainda possuem sistemas bancários locais e descentralizados, o que, se não impossibilita, dificulta deveras o atendimento de uma solicitação de assistência com o escopo semelhante ao do ora consultado.

O que deve conter um pedido de quebra de sigilo bancário?

Para a quebra do sigilo de uma conta bancária, é cediço que devem existir funda­dos indícios de seu uso para finalidades espúrias. Desse modo, a recomendação é de que seja demonstrado na solicitação de assistência jurídica o nexo de causalidade entre a investigação em curso, o suspeito (pessoa física ou jurídica) e a conta bancária cujo levantamento do sigilo é pretendido.

Além do mais, é muito importante informar na solicitação de assistência o maior número de dados a respeito dessa conta, a saber: nome do banco, localização da agên­cia, número da conta e período dentro do qual a quebra é desejada. Se o número da conta não é conhecido, é necessário informar, no mínimo, de que banco se trata e onde estaria localizada sua agência.

O que é o período máximo de manutenção de documentos bancários?

É o período máximo que os bancos estão obrigados por lei ou regulação interna a manterem em seus arquivos os documentos de seus clientes e de suas operações finan­ceiras. Normalmente é contado a partir do fechamento da conta ou da última operação financeira realizada por seu cliente.