Estados Unidos

por Maria Beatriz Amaro publicado 04/09/2014 13h18, última modificação 18/10/2014 16h12
  • Características Gerais:

Idioma Oficial: Inglês.

Sistema jurídico:

O sistema jurídico dos Estados Unidos da América é regrado por uma cons­tituição e por leis ordinárias. No entanto, é regido pelos Princípios da Common Law, onde a lei é também estabelecida por precedentes jurídicos.

O sistema de Common Law, oriundo da Inglaterra, tem como principal fonte a jurisprudência, seguindo a doutrina conhecida como Stare Decisis. A doutrina de Stare Decisis estabelece que os juízes devem se sujeitar a precedentes estabelecidos pelos tri­bunais de instâncias superiores.

Estrutura Jurídica:

O sistema judiciário estadunidense se divide na justiça federal e estadual. A justiça federal está dividida em onze diferentes circuitos, ou varas, que abrangem re­giões específicas no país. O sistema judiciário dos estados é dividido de acordo com a Constituição e as leis de cada estado (cada um dos 51 estados do país tem seu próprio sistema jurídico e Constituição).

A Suprema Corte estadunidense é a última instância para a deliberação dos casos ou controvérsias baseadas na Constituição dos Estados Unidos da América ou nas leis federais do país.

A cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos da América está fundamentada no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Conforme se verá abaixo, as diferenças entre o sistema jurídico estaduni­dense e o sistema jurídico brasileiro causam várias peculiaridades na cooperação entre ambos os países.

  • Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:

Base legal e autoridade central estrangeira:

Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da Repú­blica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
Decreto n°. 3.810, de 02 de maio de 2001.
Autoridade Central: Attorney-General, que integra o United States Department of Justice– DoJ.

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n°. 5015, de 12 de março de 2004.
Autoridade Cen­tral: United States Department of Justice - DoJ.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Autoridade Central: United States Depart­ment of Justice.

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotró­picas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991.
Autoridade Central: United States Department of Justice.

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Con­venção de Nassau, OEA)
Decreto n°. 6.340, de 03 de janeiro de 2008.
Autoridade Central: United States Department of Justice.

Legislação interna sobre cooperação:

A Lei federal estadunidense que rege a cooperação por meio de Cartas Rogató­rias é a U.S. Code Title 28 Sec. 1781 U.S. International Assistance Statute.

A cooperação direta com tribunais estadunidenses é regida pela Lei U.S. Code Title 28 Sec. 1782.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Auxílio Direto.

  • Orientações específicas:

Informações adicionais:

Lei de Cooperação Estadunidense:

É importante ressaltar que, apesar da lei de cooperação estadunidense mencionar a cooperação por meio de Carta Rogatória, a ratificação do Acordo de As­sistência jurídica com os Estados Unidos da América tornou inoperante a cooperação em matéria penal com aquele país por meio de Carta Rogatória.

Ademais, a cooperação direta regida pelo U.S. Code Title 28 Sec. 1782 (In­ternational Assistance Statute) só deve ser utilizada nos casos em que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos da América não se aplica.

Desde que o pedido de cooperação apresente uma narrativa clara, objetiva e completa de todos os fatos, de forma a demonstrar o nexo de causalidade entre a investigação em curso, o alvo da diligência, o suposto crime e a medida requerida, não haverá necessidade de envio de cópia da denúncia – podendo o pedido ser condensado em um único documento.

Autoridades não reconhecidas como requerentes:

As autoridades não reconhecidas como autoridades requerentes podem solicitar à Autoridade Central estadunidense o compartilhamento de provas previa­mente obtidas por autoridades requerentes. A solicitação de compartilhamento deverá identificar a autoridade solicitante e expor as razões pelas quais o acesso às provas é necessário.

Pedidos de cooperação oriundos da defesa:

Os princípios norteadores do sistema de Common Law, adotado nos Esta­dos Unidos da América, estabelecem que procedimentos de colheita de provas para a instrução de um processo devem ocorrer de acordo com um procedimento intitulado discovery. As principais formas de colheita de provas dentro de um procedimento de discovery são:

a) Interrogatórios escritos (interrogatories), por meio dos quais a parte so­licita diretamente à testemunha a apresentação de respostas escritas às perguntas;

b) Oitiva de testemunhas (depositions), por meio da qual a parte realiza diretamente a oitiva de uma testemunha, com a presença da outra parte, mas sem a participação de um juiz ou envolvimento de um tribunal. Os custos e esforços rela­cionados à oitiva de testemunhas dentro de um sistema de Common Law são arcados integralmente pelas partes;

c) Solicitações de produção de provas (requests for discovery), onde uma parte solicita que a outra apresente provas que estão sujeitas ao processo de discovery, também sem a participação de um juiz ou envolvimento de um tribunal.

A produção das provas acima descritas é efetuada diretamente pelas par­tes, sendo que só haverá o envolvimento de um juiz caso haja algum desentendimento entre as partes acerca do que deve ou não ser produzido, ou da forma de produção.

Os gastos e esforços relacionados à colheita de provas no país são arcados integralmente pelas partes. O Estado estadunidense só arcará com os custos relaciona­dos à colheita de provas da acusação e os custos da colheita de provas da defesa serão arcados pela defesa, sendo por representação privada ou por meio de defensor dativo.

Assim, o governo norte-americano não concorda em utilizar bens e esfor­ços públicos para custear a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, a não ser que exista, concomitantemente, interesse específico por parte do juiz ou da acusação nesta diligência. A existência de tal interesse revela-se suficiente para habilitar a execução da referida solicitação, que, neste caso, se daria em benefício não somente da defesa como também do juízo ou da acusação.

Solicitações de oitiva de testemunhas:

Via de regra, as autoridades estadunidenses têm atribuído ao Federal Bu­reau of Investigation - FBI - a execução de pedidos de cooperação referentes à tomada de depoimentos ou declarações de pessoas, nos termos do que dispõe o Artigo I, item 2, alínea “a”, do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Cabe ressaltar que a execução da solicitação de assistência pelo FBI é efetivada de acordo com a legislação estadunidense, já que a Autoridade Central daquele país julga ser essa a forma adequada para cumprir o pedido de cooperação brasileiro. Não obstante, se­gundo o princípio da lex diligentiae, a prova se torna admissível em território nacional, observando-se os termos do artigo 13 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro. Ademais, conforme o Artigo V, Parágrafo 3, do citado Acordo, as solicitações serão exe­cutadas de acordo com as leis do Estado Requerido, a menos que os termos do Acordo disponham de outra forma.

Oitivas por meio de Depositions:

Conforme já descrito, uma das formas de colheita de provas mais utiliza­das nos Estados Unidos da América é o deposition. O procedimento consiste na oitiva de uma testemunha fora do tribunal competente, que é então transcrita e utilizada para propósitos de investigação ou como prova em um procedimento judiciário.

Caso a autoridade brasileira requerente entenda ser fundamental que a to­mada de depoimentos ou declarações de pessoas localizadas nos Estados Unidos da América seja realizada por uma autoridade judiciária, existe a possibilidade, em casos nos quais uma testemunha é impossibilitada de estar presente em uma audiência pe­rante o juízo competente, da utilização de um deposition de bene esse. Tal depoimento poderá então ser introduzido como prova no procedimento pertinente.

No entanto, existem altas despesas relacionadas a depositions, tais como tradu­ção, interpretação e transcrição, que, consoante o Artigo VI do Acordo de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos da América, devem ser custeadas pela autoridade requerente.

Obtenção de bloqueio de ativos:

Segundo a Autoridade Central estadunidense, existem duas formas de se obter bloqueio e confisco de ativos naquele país, a saber:

Homologação de sentença brasileira (Full Faith and Credit): No caso em que exista uma sentença definitiva de um juiz brasileiro, será possível pedir o bloqueio ou o perdimento de ativos via a homologação de sentença em um tribunal estaduni­dense. Nessa hipótese, o procedimento será da seguinte forma:

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Inter­nacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, mediante provoca­ção de autoridade brasileira, enviará um pedido de homologação de sentença brasileira ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. O pedido deve conter o detalhamento dos fatos referentes ao caso, que servirá para fundamentar e explicar porque o perdimento deve ser feito nos Estados Unidos da América.

Formulário MLAT acompanhado de declaração juramentada (Affidavit): Se não existe uma sentença definitiva de bloqueio ou confisco no Brasil, será possível pedir o bloqueio ou perdimento nos Estados Unidos da América via pedido de assis­tência mútua em matéria penal.

É imprescindível ressaltar a importância de os fatos estarem descritos da forma mais detalhada possível. Para que um pedido possa ser atendido nos Estados Unidos da América, é necessário que exista a previsão de bloqueio ou perdimento de acordo com a legislação estadunidense. Para fazer essa determinação, as autoridades americanas precisam fazer uma análise aprofundada dos fatos para verificar se as con­dutas praticadas pelos réus dão ou não margem a pedido de bloqueio de bens perante a legislação estadunidense.

Ademais, é muito importante que o pedido descreva o nexo entre as ativi­dades ilícitas e os ativos no exterior. Para que ativos sejam bloqueados no país, o pedido de assistência deve demonstrar o histórico dos ativos, descrevendo a origem ilícita e de­monstrar como eles chegaram ao Estado norte-americano. É importante lembrar que o tribunal estadunidense tomará sua decisão baseado somente no pedido e no affidavit que o acompanha. Dessa forma, torna-se altamente importante que o pedido seja claro, especialmente no que se refere ao detalhamento dos fatos relevantes.

Um pedido aos Estados Unidos da América de bloqueio ou perdimento deve ser acompanhado por um affidavit. O affidavit é uma declaração juramentada que deve descrever detalhadamente o desenvolvimento do processo penal no caso especí­fico, o estágio das ações criminais no Brasil (inclusive se houver ações perante a justiça estadual), as provas existentes, o modus operandi dos criminosos, o benefício advindo do crime e a explicação sobre como os bens nos Estados Unidos da América são deri­vados de tais crimes.

É importante lembrar que uma ordem de bloqueio antes do recebimento da denúncia exige um nível mais elevado de fundamentação. Em outras palavras, deve ser demonstrado que existe uma probabilidade substancial de que a inexistência de bloqueio dos bens poderia causar o desaparecimento dos ativos.

Cabe ressaltar que, apesar de não ser exigida a dupla incriminação para um pedido de assistência que solicita, por exemplo, documentos ou oitiva de testemunhas, os Estados Unidos da América exigem a dupla incriminação para a obtenção de blo­queio ou perdimento de bens.

Considerando o princípio da dupla incriminação, é importante lembrar que nos Estados Unidos da América crimes fiscais e a prática de evasão de divisas não constituem delitos que permitem bloqueio ou perdimento de bens.

Período de retenção de documentos bancários:

A política de retenção de documentos bancárias, a qual as Instituições Ban­cárias estadunidenses estão sujeitas, determina que o prazo de guarda varia entre cinco e sete anos, a depender do Estado no qual a Instituição Financeira esteja sediada.

O Procedimento nos Estados Unidos da América para quebra de Sigilo Telemático:

A lei norte-americana impõe exigências legais para o cumprimento de uma solicitação estrangeira no que diz respeito a provas telemáticas. Atualmente, as autoridades requerentes devem preparar um pedido de cooperação jurídica internacional para obter o cumprimento de uma medida que vise ao levantamento do sigilo de informações ele­trônicas.

Os pedidos de cooperação jurídica internacional são administrados pelo De­partamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice – DoJ). O DoJ designa um de seus juristas para o exame de admissibilidade dos pedidos de co­operação e este determinará se o pedido está de acordo com as leis e tratados vigentes. Caso o pedido não contenha informações suficientes para proceder ao seu cumprimento, geralmente são solicitadas maiores informações à Autoridade Requerente sobre o pedido. Se contiver todos os requisitos necessários, o pedido é enviado para cumprimento à auto­ridade responsável pela área geográfica onde se localiza a informação solicitada. Uma vez obtida a prova, esta será tramitada para a Autoridade Central no Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, que a transmitirá para a autoridade requerente no Brasil.

a. Exigências e aspectos gerais para recepção nos EUA dos pedidos de co­operação jurídica internacional para busca de provas telemáticas

O pedido de cooperação jurídica internacional destinado aos EUA deve conter os seguintes requisitos, além de outros constantes no nosso Formulário padrão:

i. Fatos e provas buscadas

Os fatos devem ser apresentados de maneira clara e concisa, e deve também ser demonstrado nexo de causalidade - a relação dos fatos com a prova a ser colhida. Faz-se também necessária a demonstração da relevância da prova para a investigação ou acusação formulada pela autoridade competente no Brasil, bem como dos requisitos ou procedimentos desejados no cumprimento do pedido.

ii. Transcrição dos dispositivos legais aplicáveis

Deve-se fazer referência e incluir o conteúdo literal e integral dos disposi­tivos legais previstos em legislação esparsa, infraconstitucional ou constitucional nos quais estejam supostamente incursos os suspeitos, com a finalidade de demonstrar aos EUA a legislação vigente no Brasil.

iii. Descrição da assistência solicitada e objetivo

Deve-se descrever a assistência solicitada e os objetivos da Autoridade Re­querente na formulação do pedido de cooperação jurídica internacional.

iv. Documentos que embasam o pedido

Devem ser incluídos quaisquer documentos que estejam relacionados com o caso em questão, como cópia da denúncia ou decisão judicial, se houver.

v. Tradução e Assinatura

O corpo da solicitação de assistência jurídica, bem como os documentos que acompanham o pedido devem ser, necessariamente, traduzidos para o idioma in­glês. O pedido deve ser assinado pela autoridade competente no Brasil que é responsá­vel pela diligência solicitada.

vi. Confidencialidade

Os pedidos de cooperação jurídica internacional dirigidos ao EUA não são, necessariamente, tratados como confidenciais. Assim, deve estar explícito no pedi­do a manutenção da confidencialidade.

b. Regras para obtenção de elementos eletrônicos de prova

i. Tipos de diligência solicitada

Os principais tipos de diligência que se buscam perante as autoridades norte-americanas são:

a. Preservação de dados;

b. Obtenção de log-in, informações de usuários;

c. Busca de conteúdo de e-mail; e

d. Interceptação de dados em tempo real.

Via de regra, há exigências legais mais rigorosas para se obter certos ele­mentos eletrônicos de prova em detrimento de outros. Para a preservação de dados, é aconselhável em primeiro lugar, solicitar que as informações sejam preservadas, visto que não existe uma obrigação ou política de retenção de informações por um período muito longo. Normalmente os servidores de e-mail armazenam os dados por alguns meses apenas, e considerando o volume de dados existentes, simplesmente apagam tais dados depois de determinado tempo.

Os servidores localizados nos Estados Unidos da América possuem afilia­dos em diversos países e os dados podem ser preservados através do pedido realizado di­retamente às empresas locais do mesmo grupo econômico ou na sede social nos EUA.

Geralmente, os pedidos de preservação resultam na manutenção dos da­dos por um período de até 180 dias.

Nesse sentido, recomendamos às Autoridades Requerentes que solicitem a preservação de dados ao DRCI antes da formulação do pedido formal de cooperação jurídica.

Com relação à obtenção do conteúdo das mensagens trocadas por e-mail nos Estados Unidos da América, faz-se necessário o cumprimento de um mandado de busca. Além disso, exige-se um detalhamento maior dos fatos do que o exigido nor­malmente, em função da Quarta Emenda à Constituição, a qual dispõe que nenhum mandado será expedido, exceto com base em causa provável, apoiado por juramento ou afirmação. Ademais, deve-se dar especial atenção à descrição do local a ser revistado e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.

Para justificação do mandado de busca, deve-se incluir uma descrição da conclusão sobre a origem das provas solicitadas, como por exemplo, a investigação policial que resultou no conhecimento de que a conta de e-mail fora utilizada para a preparação do crime, ou através da confissão dos envolvidos de que a conta de e-mail fora utilizada.

Já no tocante à interceptação de telecomunicações ou de dados de compu­tadores em tempo real, mais conhecida como “grampo”, a legislação norte-americana não permite interceptação em tempo real de conteúdo de mensagens de computador por meio de pedido de cooperação jurídica envolvendo crime cometido fora dos EUA. Essa medida é disponível apenas se houver investigação nos EUA, para que as exigên­cias da legislação norte-americana sejam cumpridas. No entanto, é possível a intercep­tação de dados em tempo real sem conteúdo, como os dados da conexão do endereço de IP e para qual endereço de IP as mensagens foram enviadas.