Acordos Bilaterais

por Maria Beatriz Amaro publicado 05/04/2016 09h50, última modificação 03/06/2019 18h10
Extradição

Acordos Multilaterais

Acordos bilaterais de Extradição:

 

 

 

 

  • CHILE: Tratado assinado em 8 de novembro de 1935
       Decreto Legislativo nº 17, de 1 de agosto de 1936
       Decreto nº 1.888, de 17 de agosto de 1937


 





 

        Decreto nº 2.347, de 10 de outubro de 1997

 


        Decreto Legislativo nº 655, de 1 de setembro de 2010
        Decreto nº 7.902, de 4 de fevereiro de 2013