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Procedimento para solicitação de extradição

por Maria Beatriz Amaro publicado 08/08/2019 11h00, última modificação 08/08/2019 12h10

Extradição Ativa

Na extradição ativa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe do Poder Judiciário a documentação relativa ao pedido de extradição. Cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizar a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou na Lei nº 13.445/2017 (Nova Lei de Migrações). Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores ou à Autoridade Central estrangeira a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da Justiça brasileira.

 A documentação formalizadora de um pedido de extradição pode variar, a depender do tratado ou acordo que se utiliza como base fundamentadora. Ressalte-se que para todos os pedidos encaminhados, o Juízo solicitante deve produzir tradução dos documentos para a língua do país receptor do pedido. A tradução não precisa ser juramentada, mas deve ser atestada pelo Juízo solicitante como fiel ao original.

O pedido de prisão preventiva para fins de extradição poderá ser solicitado, em caso de urgência, ao país requerido devendo estar instruído com as informações relacionadas ao mandado de prisão expedido pelo Juízo solicitante e/ou eventual decisão condenatória, assim como notícia de localização do extraditando no território onde se evadiu.

Os pedidos de prisão preventiva podem ser feitos pelos Juízos solicitantes ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que encaminhará o pedido pela via diplomática, devendo o Poder Judiciário solicitar a inclusão do mandado de prisão na Difusão Vermelha da INTERPOL.

Após a notícia de prisão, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado ou na Convenção, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da custódia ou da data da cientificação da Embaixada brasileira existente no Estado requerido sobre esta prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido e outra solicitação de prisão preventiva somente será aceito após a formalização do pedido extradicional.

Sendo deferida a extradição pelo país requerido, as autoridades brasileiras deverão retirar o extraditando do território estrangeiro no prazo previsto em Tratado ou em Convenção, se houver, ou na data estipulada pelo Governo requerido. Caso não se promova a sua retirada, no prazo estabelecido, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido, não sendo possível solicitar novamente a extradição dessa pessoa fundamentada nos mesmos motivos apresentados na extradição que foi perdida.

 

Extradição Passiva

Na extradição passiva, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe, em regra, por via diplomática, o pedido de extradição formulado pelo Estado requerente.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, ao receber o pedido, fará o juízo de admissibilidade prévio dos documentos. Caso esteja de acordo com o Tratado e/ou Lei n° 13.445/2017, o pedido é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem compete a análise legal e aprovação do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g” da Constituição Federal.

Em casos urgentes, o país estrangeiro que tiver notícia de localização de foragido no Brasil também pode solicitar, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a prisão preventiva para fins de extradição, que será enviado ao Supremo Tribunal Federal para análise e eventual expedição de mandado de prisão para fins de extradição.

Salienta-se que representação pela prisão preventiva para fins de extradição também pode ser encaminhada pela INTERPOL/Polícia Federal para o Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se que a formalização do pedido de extradição, com todos os documentos necessários para análise pelo STF, deve ser encaminhado no prazo estipulado em Tratado ou Convenção ou, na falta destes, na Lei n° 13.445/2017 (Nova Lei de Migrações), após a efetivação da prisão preventiva, sob pena de o extraditando ser posto em liberdade. Caso esse prazo seja perdido, outro pedido de prisão preventiva somente será aceito após a formalização do pedido de extradição.

Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, e após autorização de entrega do Poder Executivo, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei n° 13.445/2017 (Nova Lei de Migrações), para retirar o indivíduo do território nacional, caso contrário, o indivíduo deverá ser colocado em liberdade pelo Governo brasileiro.

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