Para o Exterior

por Maria Beatriz Amaro publicado 20/09/2017 18h27, última modificação 16/04/2018 16h56
Subtração internacional de menores

Subtração Internacional | Perguntas Frequentes 

 

Contate as Autoridades

Nos casos de crianças ou adolescentes levadas do Brasil para o exterior, o requerente deverá entrar em contato com a ACAF para apresentar os documentos necessários para solicitar o retorno ou pedir a efetivação do seu direito de visitas. Esse pedido é feito exclusivamente por intermédio de formulário preenchido em português e no idioma do país onde a criança esteja. Para solicitar o retorno de uma criança para Brasil, leia atentamente as informações desta página e entre em contato conosco em caso de dúvidas. O atendimento na ACAF é realizado individualmente por um assessor técnico treinado para prestar as orientações necessárias ao seu pedido, considerando as especificidades de cada país.

 

Localização da Criança

Caso você não tenha certeza do paradeiro da criança no exterior, a Autoridade Central poderá pedir apoio da Interpol para localizá-la, além de contar com o apoio das autoridades locais no país em que a criança supostamente estiver. Nesses casos, é importante fornecer todas as informações conhecidas sobre a criança, como características físicas, número de documentos, fotos, etc. Nos casos em que a criança estiver desaparecida, é importante consultar familiares e amigos da pessoa que supostamente cometeu a subtração, pois essas pessoas podem ter informações que ajudem a localizar a criança.

 

Aspectos Legais

a) Mediação O alcance de acordo entre as partes em casos de subtração internacional de crianças ou para garantia do direito de visitação transnacional é meio adequado para solucionar a questão. Nesse sentido, a ACAF encoraja os pais a negociarem uma solução amistosa que garanta os direitos da criança e também o direito de ambos os genitores de convivência com ela. Caso você tenha interesse em alcançar um acordo, a ACAF estará a disposição para ajudá-lo(a). É preciso informar sobra a intenção de celebrar o acordo no formulário de denúncia.

b) Assistência Jurídica Gratuita - A Convenção de Haia de 1980 e a Convenção Interamericana de 1989 preveem que os pedidos de cooperação jurídica não estarão sujeitos, em princípio, aos pagamentos de taxas, honorários, impostos e etc. Em alguns países, como Espanha, Portugal e Itália, o requerente terá o seu caso levado à justiça sem qualquer custo ou pagamento de honorários e a defesa do pedido de retorno será feita por órgão especializado do governo estrangeiro (Ministério da Justiça, Ministério Público, etc.).

Entretanto, alguns países fizeram reserva ao artigo da Convenção que trata sobre a Assistência Jurídica Gratuita (Exemplos: EUA, Alemanha, dentre outros). Nesses países, como nos EUA, poderá ser designado advogado pro bono para atuar na ação judicial, a depender de alguns requisitos desse programa e à critério das autoridades estrangeiras. Entretanto, se o requerente não for elegível para o programa de advogados pro bono, ele/ela deverá custear as despesas com advogados particulares. Nos casos em que o país estrangeiro custear as despesas com advogados, a ACAF intermediará todo o contato, por meio das comunicações com a autoridade central estrangeira.

 

Requerimento
Para apresentar solicitação de retorno da criança para o Brasil, preencha o formulário em PDF ou o formulário em Word e junte a documentação listada abaixo:

  1. Cópia do documento de identificação do requerente, com foto (RG, passaporte, etc);
  2. Cópia da certidão de nascimento da criança;
  3. Cópia da certidão de casamento dos genitores, se for o caso;
  4. Cópia de sentença de guarda, se houver;
  5. Cópia da sentença de divórcio, se houver;
  6. Cópia de comprovante de união estável ou casamento, se houver;
  7. Cópia de decisões judiciais anteriores ou posteriores à transferência ilícita;
  8. Cópia da autorização de viagem, se houver;
  9. Documentos que comprovem que o Brasil era o país de residência habitual da criança antes da subtração internacional ilegal perpetrada pelo genitor, como cartão de vacina, plano de saúde, declarações de matrícula escolar, de vizinhos, de entidades/locais frequentados pela criança, etc.;
  10. Documentos que comprovem que o genitor exercia os cuidados com a pessoa da criança e/ou o direito de decidir seu local de residência, como decisões judiciais de guarda/visita, comprovantes de pagamento de alimentos, de planos de saúde etc.;
  11. Foto da criança e da pessoa que supostamente a subtraiu.
  12. Informações que levem à localização da criança no país para onde ela alegadamente foi transferida ou retida, se disponíveis.



Orientações Importantes

a) O formulário deve ser preenchido em duas vias, uma em português e outra no idioma do país onde a criança estiver. Em alguns casos, é possível o envio do formulário preenchido em português e em inglês;

b) Todos os documentos devem vir acompanhados de tradução (simples ou juramentada) para o idioma do país para o qual a criança tenha sido transferida ou onde se encontre retida.

Toda a documentação poderá ser inicialmente transmitida à ACAF por e-mail, para o endereço eletrônico .

Na hipótese de o país requerido solicitar o envio de documentos físicos, estes deverão ser enviados pelo Requerente à ACAF, para o seguinte endereço:

Autoridade Central Administrativa Federal

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI/SNJ/MJSP
SCN Quadra 6, Torre A, 2º Andar, Shopping ID – Brasília/DF - CEP.: 70297-400

 

Mais Informações

Perguntas Frequentes - Criança levada do Brasil para o Exterior

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