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Acordos de Transferência de Pessoas Condenadas

por Maria Beatriz Amaro publicado 05/04/2016 09h51, última modificação 19/07/2019 09h45

Acordos Bilaterais | Acordos Multilaterais

 

Atualmente, o Brasil possui 17 Tratados bilaterais de Transferência de Pessoas Condenadas, em vigor, e quatro multilaterais. Veja a lista de acordos bilaterais e multilaterais

 

 

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