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Solicitação de Transferência de Condenado Brasileiro

por Maria Beatriz Amaro publicado 05/04/2016 09h51, última modificação 08/08/2019 11h29
Cumprindo pena no exterior

Se você é nacional brasileiro ou possui vínculos ou residência habitual no Brasil e cumpre pena no exterior, pode solicitar sua transferência para cumprir o restante de sua pena no Brasil. A transferência de pessoas condenadas é um instrumento de cunho humanitário cujo objetivo é facilitar a ressocialização do condenado, aproximando-o de seus familiares e de seu ambiente social e cultural.

A solicitação deve ser feita pelo próprio apenado ou por seus familiares. É gratuita e dispensa advogado.

 

 

 



Acesse aqui a cartilha explicativa de transferência de brasileiro condenado no exterior 


 

 

Acesse aqui o formulário modelo de solicitação de transferência de brasileiro condenado no exterior

 


Contato

Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte
CEP 70716-900 - Brasília-DF
Telefone: 55 61 2025-8902
Internet: transferencia@mj.gov.br


 

 



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