Ações de 2006

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/06/2014 13h27, última modificação 04/12/2016 18h02

Ações | Resultados | Participantes

Metas Enccla 2006

Relatório de metas para 2006

Meta 1: Definir Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) em atenção ao disposto no Artigo 52 da Convenção da ONU contra a Corrupção e na Recomendação nº. 6 do GAFI. (continuação das ações 31/03/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 2: Desenvolver programa de altos estudos no combate à lavagem de dinheiro para o Poder Judiciário. (continuação das ações 31/03/2006)

Coordenador:

Meta 3: Elaborar documento que regulamente o acesso dos Ministérios Públicos Estaduais às informações protegidas por sigilo fiscal. (continuação das ações 31/03/2006)

Coordenador:

Meta 4: Apresentar relatório sobre a possibilidade de informatizar o acesso do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do COAF às informações da Secretaria da Receita Federal. (continuação das ações 30/03/2006)

Coordenador: SRF

Meta 5: Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs). (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE, SRF

Meta 6: Apresentar, no âmbito das competências de cada órgão, normativos sobre os aspectos financeiros do transporte de valores nacionais e internacionais e a obrigação de prestação de informações pelas empresas. (continuação das ações 31/06/2006)

Coordenador: AJUFE, SRF

Meta 7: Criar Grupo de Trabalho para analisar a eficácia do cumprimento das ordens judiciais e das requisições do Ministério Público e da punição pelo seu descumprimento. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 8: Propor medidas para aperfeiçoar a proteção de informações sigilosas. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 9: Elaborar anteprojeto de lei aperfeiçoando a disciplina das técnicas especiais de investigação. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 10: Apresentar projeto de apoio à gestão de ativos sujeitos a constrição judicial, até final destinação. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 11: Elaborar projeto de lei que tipifique organização criminosa. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 12: Regulamentar o provisionamento obrigatório mínimo para saques em espécie nos termos, limites, prazos e condições a serem fixados pelo Banco Central do Brasil. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 13: Criar cursos modulares certificados para agentes públicos e privados em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 14: Elaborar projeto para aprimorar a cooperação jurídica internacional nas áreas de fronteira. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 15: Elaborar projeto de decreto disciplinando as regras gerais para a alocação de recursos humanos e materiais do poder executivo para forças-tarefas interinstitucionais, com o objetivo de combater a criminalidade organizada em geral. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 16: Implantar laboratório-modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 17: Implantar sistema unificado e nacional de cadastramento e alienação de bens, direitos e valores sujeitos a constrição judicial, até sua final destinação. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador:

Meta 18: Elaborar anteprojeto de lei complementar para incluir no art. 198 do Código Tributário Nacional o acesso a informações fiscais pela autoridade policial em procedimento de investigação instaurado. (continuação das ações 30/06/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 19: Elaborar anteprojeto de lei que aperfeiçoe a tipificação dos crimes de terrorismo e de financiamento ao terrorismo, conforme recomendações e tratados internacionais. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 20: Regulamentar a Lei de Registros Públicos para fins de integração e uniformização de bases de dados. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: SRF

Meta 21: Atualizar as normas do BACEN, CVM, SPC e SUSEP relativas à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: AJUFE,SRF

Meta 22: Obter acesso integrado aos dados das Juntas Comerciais para os membros do GGI-LD. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 23: Criar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, delegacias de repressão de crimes financeiros em todas as superintendências regionais e núcleos nas demais delegacias onde houver Varas Federais especializadas no processo e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 24: Recriar base de dados de saída e entrada de brasileiros do território nacional. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 25: Obter do Ministério das Comunicações e da ANATEL a elaboração de cadastro nacional de assinantes de telefonia fixa e móvel e de Internet. (continuação das ações 30/09/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 26: Desenvolver sistema para produzir estatísticas sobre inquéritos, procedimentos investigatórios criminais, denúncias, sentenças, réus, condenações e apreensões sobre lavagem de dinheiro no âmbito federal e estadual. (continuação das ações 31/12/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 27: Apresentar ao CNJ proposta de criação do rol eletrônico de culpados do Poder Judiciário. (continuação das ações 31/12/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 28: Criar rede para integração de especialistas certificados em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. (continuação das ações 31/12/2006)

Coordenador: AJUFE

Meta 29: Completar a primeira fase da integração do acesso ao conteúdo das bases de dados patrimoniais, incluindo, pelo menos, as bases de veículos terrestres, aeronaves e embarcações. (continuação das ações 31/12/2006)

Coordenador: AJUFE