Legislação

por Maria Beatriz Amaro publicado 06/06/2014 10h40, última modificação 02/05/2019 14h49

 

Conheça a legislação brasileira que trata sobre corrupção, lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena.


Competências institucionais - DRCI/SNJ

Decreto 9.662, de 1° de janeiro de 2019,  Art. 12 do Anexo I e II.

 

Matéria Penal

Portaria Interministerial nº 501/2012

Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1 de 27/10/2005

Portaria MJ 1.876/2006 

Homologação de Sentença Estrangeira - Regimento Interno STJ

Concessão de Exequatur a Cartas rogatórias - Regimento Interno STJ

 

Extradição

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 

Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018

 

Transferência de Pessoas Condenadas

Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 

Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018


Portaria MJSP nº 89, de 14 de fevereiro de 2018 

Matéria Civil

Código de Processo Civil Brasileiro - CPC 

Constituição da República Federativa do Brasil - excertos pertinentes 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 

Portaria Interministerial nº 501/2012

Homologação de Sentença Estrangeira - Regimento Interno STJ

Concessão de Exequatur a Cartas rogatórias - Regimento Interno STJ


Adoção Internacional

Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990

Decreto Nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças à Cooperação em Matéria de Adoção Internacoinal, concluída em Haia em 29 de maio de 1993

Decreto Nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1993

Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional

 

Subtração Internacional de Menores

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980

Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente

Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, concluída na cidade de Montevidéu, em 15 de julho de 1989

 

Legislação antiterrorismo

Lei 13.170 de 16 de outubro de 2015

Lei 13.260 de 16 de março de 2016

Portaria nº 81, de 25 de janeiro de 2016

Portaria Conjunta MJ/MRE/AGU nº 1, de 31 de janeiro de 2017

Portaria Conjunta MJ/MRE/AGU nº 2, de 31 de janeiro de 2017


Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab)

Portaria SNJ nº 242, de 29 de setembro de 2014