Legislação

por Maria Beatriz Amaro publicado 06/06/2014 10h40, última modificação 21/08/2019 12h19

 

Conheça a legislação brasileira que trata sobre corrupção, lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena.


Competências institucionais - DRCI/Senajus

Decreto n° 9.662, de 1° de janeiro de 2019,  Art. 12 do Anexo I e II. -  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Portaria nº 1.223 de 21 de dezembro de 2017 - Regimento Interno Senajus.

 

Matéria Penal

Portaria Interministerial nº 501/2012

Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1 de 27/10/2005 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.

Portaria MJ 1.876/2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em
matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça.

Portaria n° 231, de 17 de Dezembro de 2015

Homologação de Sentença Estrangeira - Regimento Interno STJ

Concessão de Exequatur a Cartas rogatórias - Regimento Interno STJ

 

Extradição

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 - Institui a Lei de Migração.

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 -  Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018 - Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.

 

Transferência de Pessoas Condenadas

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 - Institui a Lei da Migração.

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Portaria MJSP nº 89, de 14 de fevereiro de 2018 - Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Matéria Civil

Código de Processo Civil Brasileiro - CPC 

Constituição da República Federativa do Brasil - excertos pertinentes 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 

Portaria Interministerial nº 501/2012

Portaria n° 231, de 17 de Dezembro de 2015

Homologação de Sentença Estrangeira - Regimento Interno STJ

Concessão de Exequatur a Cartas rogatórias - Regimento Interno STJ


Adoção Internacional

Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil

Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 

Decreto Nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças à Cooperação em Matéria de Adoção Internacoinal, concluída em Haia em 29 de maio de 1993

Decreto Nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1993

Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional

 

Subtração Internacional de Menores

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980

Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente

Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, concluída na cidade de Montevidéu, em 15 de julho de 1989

 

Legislação antiterrorismo

Lei n° 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Decreto n° 9.825, de 5 de Junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Portaria nº 81, de 25 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Portaria Conjunta MJ/MRE/AGU nº 1, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Portaria Conjunta MJ/MRE/AGU nº 2, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.


Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab)

Portaria SNJ nº 242, de 29 de setembro de 2014 - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab).