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ENCCLA - Resultados das ações 2014

por publicado: 23/12/2014 20h22 última modificação: 12/01/2015 15h36

Ação 1 - Consolidar o Mecanismo de Avaliação Nacional de Risco estabelecendo contextos e ameaças Coordenador: ABIN

Colaboradores: AGU, BACEN, CGU, COAF, CVM, DRCI/MJ, DPF, GNCOC, GSI/PR, Rede LAB, MD, MPF, MRE, PGFN, PREVIC, RFB, SENAD/MJ, SUSEP

Brasil desenvolve metodologia própria para adequar-se às recomendações do GAFI

Enccla buscou consolidar o mecanismo de avaliação nacional de risco, estabelecendo contextos e ameaças

Desenvolver metodologia para aumentar a aderência do Brasil às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), em especial a que propõe a criação de mecanismo de identificação, avaliação e compreensão dos riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, foi o objetivo da Ação 1 da Enccla 2014.

A ação nasceu na Enccla 2012 e, após diversos debates, decidiu-se que a metodologia utilizada pela ABIN para análise de riscos em infra-estruturas críticas poderia ser adaptada para a lavagem de dinheiro.

O mecanismo proposto permite que o país esteja preparado para enfrentar de forma mais efetiva os crimes financeiros, consistindo em parte essencial do desenvolvimento e da aplicação de um regime nacional antilavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo.

Ao longo do ano, diversas reuniões foram realizadas para nivelar o conhecimento dos participantes e criar os atributos de classificação das fontes de ameaça. Estabelecidos os critérios de avaliação, o grupo fez um exercício baseado em um caso prático para a caracterização de possíveis fontes de ameaças. No segundo semestre, foi possível analisar quatro fontes de ameaças para a lavagem de dinheiro: doleiro-cabo, empresas Offshore, ONGs nacionais e internacionais.

A Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB), coordenada pelo Ministério da Justiça, aderiu à ação e contribuirá com a validação das fontes de ameaça identificadas pelo grupo, além de avaliar outras fontes sugeridas a partir da experiência e conhecimento adquiridos.

Em 2015, o Brasil receberá especialistas estrangeiros que demonstrarão o processo adotado por seus países, visando à troca de experiências sobre as melhores práticas e ao aprimoramento da metodologia brasileira. Pela importância dessa ação, o grupo recomendará à plenária da Enccla que a mantenha no próximo ano, com o objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento da avaliação nacional de risco do Brasil.

O resultado alcançado é a primeira etapa para estabelecer, criteriosamente, níveis para as ameaças caracterizadas, seguindo uma metodologia própria do Brasil para atender às recomendações do GAFI. Entende-se que é preciso continuar com o processo, não só para caracterização das fontes de ameaça, mas para identificação das vulnerabilidades e priorização de recursos materiais e humanos nos pontos mais sensíveis.

 

 

Ação 2 - Elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal.

Coordenador: RFB

Colaboradores: AJUFE, AMB, ANPR, CNMP, CONCPC, CVM, DPF, MPF, PCSP, PGFN

 

Enccla apoia fim da extinção de punibilidade para crimes tributários

Projeto de lei do Senado que reivindica alteração no código penal para punir sonegadores, mesmo após o pagamento da dívida, recebe apoio da Enccla.

Atualmente, a legislação isenta de pena o sonegador fiscal que, após ser detectado e processado pelas autoridades, decida pagar os tributos sonegados. Da mesma forma, ao se parcelar débitos de tributos, há também a suspensão de ações contra o devedor durante o período do parcelamento.

O grupo de trabalho da ação 2 da Enccla, coordenado pela Receita Federal, acredita que permitir a efetiva punição dos sonegadores é fator de promoção de justiça.  Isso porque a ação do Estado, de retirar a punição quando se paga o tributo devido, diminui a percepção de risco e estimula a sonegação fiscal, além de aumentar a insatisfação dos contribuintes que estão em dia com suas obrigações tributárias.

O entendimento da Enccla é de que, por uma questão de equilíbrio e justiça, crimes similares devem ter penas equivalentes. Exemplos de crimes cujos efeitos podem ser considerados análogos à sonegação são a corrupção ativa ou passiva e o peculato. Na sonegação, deixa-se de recolher determinado valor aos cofres públicos; a corrupção busca a utilização indevida desses valores e no peculato tem-se o desvio de verbas públicas. Em todos esses casos há uma lesão ao erário, uma retirada de recursos que deveriam ser usados para a manutenção do Estado e para a prestação de serviços essenciais aos cidadãos, portanto, todos esses crimes devem ser punidos, independente da quitação ou devolução posterior dos valores.

A chancela da Enccla, associada à proposta de alteração legislativa em trâmite no Congresso, é um incentivo importante à sua deliberação. Isso já aconteceu em outros momentos, como na aprovação das leis anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro.

 

Ação 3 - Elaborar diagnóstico sobre os mecanismos para identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior operando no País, visando propor medidas que tragam maior eficiência ao sistema.

Coordenador: RFB

Colaboradores: AGU, BACEN, BB, CEF, COAF, CVM, DPF, DREI/SMPE, FEBRABAN, GNCOC, MPF, PGFN, SUSEP

 

Identificar beneficiários finais de offshore é uma meta para a Enccla

Grupo trabalha para aprimorar a identificação do beneficiário final de empresas estrangeiras

A identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais localizados fora do país, conhecidos como offshore, é um desafio para o sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro em âmbito mundial, intensamente debatido nos fóruns internacionais, como o Grupos de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) ou de Egmont, que reúne unidades de inteligência financeira de 105 países.

A Enccla também se preocupa com essa questão desde suas primeiras edições. Pelo menos quatro metas da Estratégia já abordaram o assunto de alguma forma, ao longo de seus 12 anos de atuação. O Grupo de trabalho da ação 3 da Enccla 2014, coordenado pela Receita Federal, considera que, sob o ponto de vista preventivo, o país evoluiu consideravelmente, com uma regulamentação relativamente harmônica e consistente entre todos os reguladores e bem avaliada pelo GAFI. No entanto, no que se refere ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização e persecução penal, ainda é preciso avançar.

A identificação dos beneficiários finais de empresas que podem ser utilizadas em transações ilícitas é fundamental para se prevenir a lavagem de dinheiro e combater o crime organizado. Com esse foco, ao longo do ano, a Enccla trabalhou para levantar o histórico do que já foi debatido e executado e as peculiaridades sobre o tema, que é bastante complexo. É clara a necessidade de se obter mais informações das pessoas jurídicas e investidores estrangeiros operando no país quando da inscrição no CNPJ, para que as investigações se tornem mais céleres e eficazes, complementa Saadi.

Em relação ao alcance de quaisquer medidas relativas à obtenção de informações de beneficiários finais, é importante destacar que não é viável imaginar que se elabore solução que obterá tais dados para todos os casos. Devido à complexidade dos arranjos corporativos e legais, e da existência de jurisdições que não coletam ou mesmo impõem dificuldades e restrições para o compartilhamento de dados societários e de outras naturezas, a dificuldade para se chegar ao beneficiário final é imensa, e vale para todos os países. Em alguns casos, somente por meio de investigações aprofundadas será possível alcançar tal figura.

Por isso, quaisquer medidas no sentido de avançar na identificação do beneficiário final de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior devem se pautar na avaliação de risco e na proporcionalidade, no sentido de não se impor ônus demasiado ou mesmo irrestrito para categorias de pessoas jurídicas ou investidores que atuam legalmente no país. Não se pode impor sanções a quem quer investir legalmente no país, entretanto, é necessário impedir a atuação de organizações criminosas que, muitas vezes, lavam dinheiro e tentam trazer de volta recursos ilícitos advindos da corrupção ou do tráfico de drogas, por exemplo.

Como resultado da ação, a Receita Federal apresentou projeto, já em andamento, para alterar o processo de coleta de informações societárias de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que permitirá, de forma relativamente simples, a inclusão de campo obrigatório relativo à figura do beneficiário final. Essa iniciativa foi acolhida pelo grupo, especialmente pela possibilidade de se alcançar um passo concreto no sentido de propiciar mais informações aos órgãos de fiscalização, controle e persecução penal, em consonância com as recomendações do GAFI.

Entretanto, a Enccla considera que a questão não está esgotada e o tema deve continuar a ser discutido em 2015, com foco na identificação dos diferentes tipos de pessoas jurídicas e arranjos legais domiciliados no exterior, a fim de se definir quais as figuras legais em que se pode exigir a informação da identificação do beneficiário final.

 

Ação 4 - Avaliar a efetividade das disposições da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613), especialmente, quanto aos aspectos operacionais, mapeando as necessidades de aprimoramento e apresentando propostas de adequação.

COORDENADOR: COAF

COLABORADORES: AGU, BACEN, CONCPC, CVM, DPF, DREI/SMPE, Rede LAB, MPF, MP-SP, MP-PB, PCSP, RFB, SENAD/MJ, SUSEP

 

Ação da Enccla discute efetividade da nova lei contra lavagem de dinheiro

Grupo de trabalho tenta melhorar a efetividade dos aspectos operacionais da nova lei contra lavagem de dinheiro, especialmente quanto à regulação dos sujeitos obrigados ao controle da lei.

O objetivo da ação 4 da Enccla  2014 foi discutir a efetividade da aplicação dos novos dispositivos da chamada Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), alterada pela Lei nº 12.683/12. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) coordenou os trabalhos do grupo, que destacou a dificuldade em relação à identificação de reguladores e supervisores de alguns sujeitos obrigados incluídos pelos novos dispositivos legais, por existir uma indefinição quanto à competência regulatória.

Entende-se por sujeitos obrigados “as pessoas físicas e jurídicas que trabalham com recursos financeiros de terceiros; compra e venda de moeda estrangeira; câmbio, bolsas de valores, corretoras, seguradoras, factoring, cartões de crédito, entre outras”. A lei de 2012 trouxe diversas outras atividades para esta lista, tais como, intermediação de negócios com atletas, leilões de gado, ou consultoria em operações com fundos, por exemplo.

Esses sujeitos obrigados são obrigados a manter cadastro atualizado junto aos seus reguladores, além de informar ao Coaf transações e registros que possam ter indícios de ilicitude, para fins de posterior investigação sobre lavagem de dinheiro.

Para diversas atividades os reguladores já estão definidos em lei, como os bancos, que são regulados pelo Banco Central do Brasil, porém para várias outras não há previsão, o que permite uma lacuna na operação do sistema preventivo de lavagem de dinheiro.

Dessa forma, o grupo avaliou as questões relativas à definição dos reguladores das pessoas obrigadas, suas responsabilidades legais e as sanções administrativas advindas do descumprimento da Lei, definindo propostas que serão alvo de monitoramento em 2015.

 

 

Ação 5 - Elaborar proposta de alteração legislativa, prevendo a ampliação das prerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle, no curso de processo administrativo, em situações expressamente previstas, em que a postergação de atuação do Estado prejudique a obtenção de provas, mediante autorização do Poder Judiciário, fiscalização do Ministério Público e em articulação com os órgãos de persecução penal.

COORDENADOR: RFB

COLABORADORES: AGU, AJUFE, AMB, CGU, CONCPC, DPF, GNCOC, MPF, MPS, PCSP, PGFN, PREVIC, SUSEP, TCU

 

Proposta de alteração legislativa amplia a possibilidade de obtenção de provas em processos administrativos

Ação elaborou proposta de alteração legislativa, prevendo a ampliação das prerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle, no curso de processo administrativo.

 

A ação 5 da Enccla 2014 tem origem em proposta da Receita Federal destinada a aprimorar os instrumentos disponíveis à administração tributária na execução de suas atividades e evitar questionamentos jurídicos em relação à validade das provas obtidas no curso de processo administrativo.

Apesar de haver decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmam a possibilidade de a administração tributária efetuar a apreensão de documentos sem a necessidade de mandado de busca judicial, a previsão expressa de requisição dessa medida permitiria maior segurança aos atos praticados pela administração tributária, em especial quando o suspeito não permite o acesso às instalações pretendidas.

A proposta não trará mudanças ou inovações drásticas. O Código Tributário Nacional já prevê o direito da administração tributária de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, e efeitos comerciais ou fiscais, bem como a obrigatoriedade de sua apresentação. Assim, essa medida seria utilizada nos casos de negativa de acesso.

Vale ressaltar que, em determinadas situações, a administração tributária tem competência para requisitar diretamente informações que, em outros casos, exigiriam ordem judicial. É o caso da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), expedida às instituições financeiras quando considerado indispensável no curso de ação fiscal.

Reconhece-se que a Lei, por meio da qual se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, possui dispositivo bem parecido com aquele proposto pela Receita, em relação aos mandados busca e apreensão.

Como resultado da ação, o grupo apresentou minuta de texto que propõe a alteração legislativa.

 

 Ação 6 - Conferir transparência à movimentação financeira das contas bancárias de entes públicos ou entidades privadas utilizadas para gestão de recursos públicos, restringindo o saque em espécie.

COORDENADOR: AGU, ANAPE

COLABORADORES: ATRICON, BACEN, BB, CEF, CGU, COAF, DPF, FEBRABAN, FPCC-RS, MPC-RS, MPF, PGFN, RFB, STN, TCU

 Enccla trabalha para extinguir sigilo bancário e saques não identificados de contas que movimentam recursos públicos

A ideia é conferir mais transparência na movimentação de contas bancárias, porém é necessária alteração legislativa.

 

Conferir transparência à movimentação financeira das contas bancárias de entes públicos ou entidades privadas que movimentam recursos públicos e restringir o saque em espécie não identificado dessas contas bancárias foram os objetivos da ação 6 da Enccla 2014.

O entendimento do grupo de trabalho, coordenado Advocacia-Geral da União (AGU) e Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), é que deve haver transparência na movimentação bancária de contas pertencentes a órgãos públicos ou instituições que recebam recursos públicos.

Os órgãos de controle têm verificado que ainda é comum o saque em espécie em contas de entes públicos, sem que haja identificação do destinatário. Isso abre uma brecha para a corrupção. Entretanto, para se vedar essa prática em estados, municípios e na própria União, é necessária a alteração legislativa.

Como um resultado do trabalho, o grupo propôs a divulgação do cadastro de CNPJs dos entes públicos, elaborado pela Receita Federal. Pretende-se que qualquer cidadão possa consultar, no site da Receita, o CNPJ de órgãos públicos. É uma ação simples e que irá proporcionar mais transparência.

Foi ainda proposta pelo grupo a alteração da Portaria Interministerial nº 507/2011 e a sugestão de alteração nos projetos de lei nº 237/2013, da Câmara e 135/2012, do Senado, visando dar efetiva transparência à movimentação bancária dos recursos públicos e vedar o saque em espécie.

 

Ação 7 - Propor o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos que garantam o uso obrigatório do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) para todas as transferências de recursos federais para Estados, municípios e entidades.

COORDENADOR: SLTI/MPOG

COLABORADORES: AGU, CEF, CGU, CNMP, COAF, DPF, MPF, PGFN, SOF/MPOG, TCU

 

 

Siconv deve ser utilizado em todas as transferências da União, sugere Enccla

O objetivo é que as transferências de recursos da União sejam registradas em uma mesma plataforma para conferir mais transparência e controle no uso de recursos públicos.

Um levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que apenas 8% das transferências voluntárias da União estão registradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv).  O grupo de trabalho da ação 7 da Enccla 2014 identificou a necessidade de se incentivar que tais transferências sejam feitas via Sistema, que permite o maior controle e transparência na utilização de recursos públicos.

O Ministério do Planejamento, que coordenou os trabalhos do grupo, noticiou que, por meio do Departamento de Transferências Voluntárias (DETRV), já existe, no Governo Federal, grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil e CGU, com objetivo de desenvolver um ambiente integrado de informações das transferências da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil.

As informações a serem disponibilizadas neste ambiente centralizado terão o objetivo de dar transparência e devem estar disponíveis para cidadãos, gestores públicos, imprensa e organizações da sociedade civil e órgãos de controle.

O grupo entendeu que esta ação deve ter monitoramento continuado, objetivando o fortalecimento do Siconv, que significa incentivar o aumento das transferências de recursos da União registrados no sistema.

 

Ação 8 - Criar mecanismos para dar transparência às renúncias fiscais concedidas, sua motivação e prazos, dos benefícios, contrapartidas esperadas e dos resultados alcançados.

COORDENADOR: CGU

COLABORADORES: FPCC-RS, MPC-RS, MPF, PGFN, RFB, SEAE/MF, STN, TCU

 

Ação da Enccla propõe mecanismos para dar transparência e controle às renúncias fiscais

Grupo de trabalho propõe dar transparência à utilização das renúncias fiscais concedidas pelo governo para aumentar o controle social sobre esses recursos

 

Entende-se por renúncia fiscal uma desoneração de impostos que um determinado setor produtivo ou empresa recebe do governo como compensação para executar determinada ação ou projeto de interesse público. Por exemplo, uma indústria recebe a proposta de um município para pagar menos tributos caso gere empregos locais. Outro exemplo, é a Lei Rouanet (Lei Nº 8.313/1991) onde parte dos impostos pode ser direcionada a projetos culturais. Há um entendimento, no entanto, que a destinação desses recursos, que supostamente são públicos, deve ser monitorada pela população e pelo estado.

Esse foi o objetivo da ação 8 da Enccla que buscou o detalhamento das informações sobre renúncias fiscais, de forma pública, viabilizando o controle social, visto que o instrumento da renúncia de receita possui objetivos de interesse público, além de executar despesas públicas.

Foram apresentadas, por parte da Receita Federal, as hipóteses de sigilo fiscal que poderiam se encaixar nas questões relativas às renúncias estudadas pelo grupo. A Controladoria-Geral da União (CGU), que coordenou os trabalhos do grupo, realizou um estudo no qual foram compilados problemas de fiscalização com foco nos incentivos federais, mostrando que nos últimos anos houve uma evolução significativa dos valores globais de renúncias, por parte do Governo Federal. De acordo com as auditorias da CGU, para cada três análises de captação dos projetos, na área da cultura, por exemplo, apenas uma é disposta para fiscalização, isso faz com que se tenha um alto estoque de projetos sem monitoramento.

Já o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um mapeamento dos casos que envolvem renúncia fiscal no Governo Federal. A partir dessas análises, a CGU traçou um plano estratégico de divulgação dos dados de renúncia fiscal.

Como resultado da ação, foi definido que o mapeamento serviria como base para que fossem escolhidos alguns ministérios que seriam oficiados para iniciar a publicação dos dados. Esses ministérios foram escolhidos de acordo com o tipo de renúncia fiscal que estava em seus escopos, tendo como foco aquelas que prevêem, em alguma de suas fases, a captação de recursos por parte de um particular, para viabilizar a realização de um projeto. Foi ainda recomendado que os demais ministérios, que possuam iniciativas que englobam renúncias fiscais, façam essa publicação posteriormente.

 

Ação 9 - Propor a regulamentação do layout de dados, com registros das contratações e licitações do Poder Público e implementar a interoperabilidade entre os Tribunais de Contas e os integrantes da ENCCLA (continuidade da ação 8/2013).

COORDENADOR: MP-RS.

COLABORADORES: ATRICON, CADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CGU, DPF, GNCOC, Rede LAB, MPC-RS, MPF, MP-SP, MP-PB, MP-RJ, SLTI/MPOG, TCU

Tribunais de Contas terão sistema de consulta e análise de dados de contratos com o poder público

Iniciativa irá implementar a interoperabilidade entre os sistemas dos Tribunais de Contas da União, estados, municípios e os integrantes da ENCCLA

Integrar, por meio da interoperabilidade, os sistemas dos Tribunais de Contas da União, estados e municípios com as instituições integrantes da Enccla, é o que pretende a ação 9 de 2014. Após instalado, o Sistema de Consulta e Análise de Dados de Contratação com o Poder Público permitirá a troca de informações entre a União e os entes federados, conferindo maior agilidade e transparência no trabalho executado pelos tribunais.

Essa ação teve início em 2013, quando, após a definição do projeto e adesão de alguns tribunais, verificou-se a necessidade de acompanhar sua implementação nos Tribunais de Contas que já haviam aderido, bem como sensibilizar aqueles que ainda não haviam assinado o termo de adesão ao sistema.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul coordena a ação, que contou com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para sensibilizar os tribunais. Neste ano, mais três tribunais aderiram à proposta e, dos 34 tribunais, 30 já se comprometeram a trabalhar em conjunto e adotar os padrões definidos pela Enccla, respeitadas as particularidades de cada instituição.

A ação conta com o apoio tecnológico da Câmara dos Deputados, e elegeu os Tribunais de Contas de Pernambuco, Paraíba e Piauí para participarem do projeto-piloto de testes da segunda fase de instalação do Sistema. Como a execução da ação é de longo prazo, terá continuidade em 2015.


Ação 10 - Implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública (continuidade da Ação 11/2013).

COORDENADOR: TCU

COLABORADORES: ABIN, AGU, ATRICON, CADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CEF, CGU, CNJ, CNMP, FPCC-RS, GNCOC, Rede LAB, MD, MP-RJ, MP-SP, SLTI/MPOG, SOF/MPOG, SRJ/MJ, STF, TST e TSE)

 

Base de dados impedirá que empresas ou pessoas condenadas façam contratos com o governo ou assumam cargos públicos

Ação da Enccla tenta implementar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição de pessoas jurídicas ou físicas de participar de licitação, contratar com a Administração Pública ou ocupar cargo ou função pública

 

Conferir maior efetividade às condenações civis, criminais ou administrativas que impliquem em restrição de efetivar contratos com a administração pública ou de ocupar cargo ou função pública é a meta da ação 10 da Enccla 2014.

Atualmente, não há uma base de dados integrada em que se possa realizar consultas de pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com a administração pública. Muitas vezes, uma empresa condenada na esfera federal formaliza contratos na esfera estadual ou vice-versa.

Para mudar essa realidade, é necessária a adoção de iniciativas sucessivas e articuladas, tanto por parte da Enccla, quanto dos diferentes órgãos públicos envolvidos.

A ação tem como meta final a integração da consulta aos diferentes cadastros de condenações cujos efeitos importam restrição de contratar com a administração pública, ocupar cargos públicos, entre outras. Uma das principais dificuldades e o ponto central do trabalho desenvolvido foi a decisão de se utilizar a tecnologia de web service para interoperabilidade de dados e a orientação para disponibilizar informações acessíveis aos destinatários finais: sociedade, órgãos públicos, licitantes, unidades responsáveis por processos de contratação de pessoal ou de bens e serviços.

Após ampla análise, o grupo elegeu os sistemas Siasgnet – Comprasnet, do Governo Federal, para viabilização da consulta integrada. Para tanto, deliberou-se que as informações devem ser disponibilizadas ao Ministério do Planejamento e criados módulos nesses sistemas com funcionalidades específicas para possibilitar a consulta. O grupo deliberou também por adotar como parâmetro para construção das funcionalidades de consulta o Sistema de Pesquisa Cadastral (Sipes) da Caixa Econômica Federal. Como essa integração e desenvolvimento são complexos e demandam tempo, há a orientação pelo grupo para a continuidade da ação em 2015 ou seu monitoramento intensivo pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI-Enccla).

 

Ação 11 - Disseminar e aperfeiçoar os instrumentos e normativos de análise patrimonial de agentes públicos para fins de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

COORDENADOR: CGU e CGM-SP

COLABORADORES: ADPF, AGU, AJUFE, ANAPE, ATRICON, CEF, COAF, CONCPC, DPF, FPCC-RS, GNCOC, Rede LAB, MD, MPF, MPS, INSS, PCSP, PGFN, RFB, TCU

 

Medidas tentam aperfeiçoar sistema de análise patrimonial de agentes públicos

O objetivo é aperfeiçoar os instrumentos e normativos de análise patrimonial de agentes públicos para coibir o enriquecimento ilícito e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro.

 

Monitorar a evolução patrimonial de agentes públicos para evitar a corrupção, o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro é o objetivo da ação 11 da Enccla 2014. O grupo, coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Controladoria-Geral do Município de São Paulo, discutiu, ao longo do ano, quais as alternativas e desafios para a efetivação da proposta.

Atualmente, o compartilhamento dessas informações, além de ser realizado caso a caso, dá-se em um formato que dificulta cruzamentos ou importações para bancos de dados. Para solucionar esse problema, o grupo decidiu instituir um sistema de declaração de bens próprio da administração pública, desvinculado da declaração de ajuste informada anualmente à Receita Federal.

Isso permitirá um acompanhamento sistemático e amplo da evolução patrimonial dos agentes, tendo em conta que os dados serão reportados em um formato pesquisável. Essa declaração informatizada será obrigatória a todos os servidores e empregados públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O sistema poderá importar os dados da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal para facilitar o preenchimento e evitar erros e omissões. Como forma de viabilizar a proposta, o grupo sugeriu inserir artigos relativos ao aspecto patrimonial de agentes públicos no projeto de Decreto, já em trâmite, que institui a Declaração de Integridade. Essa declaração consiste na reunião, em um único documento, das declarações de conflito de interesses e nepotismo.

Sob o aspecto técnico, o desenvolvimento do sistema caberá à CGU, que será a repositora dos dados e principal cliente do sistema. Os demais órgãos poderão, a pedido, ter acesso às declarações dos seus servidores, previsão que já está contemplada atualmente na legislação em vigor. O projeto já se encontra em discussão em âmbito interno da CGU, diante de suas prioridades de desenvolvimento de TI e dos seus recursos disponíveis.

 

Ação 12 - Acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC e sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio, em razão do elevado número de fraudes envolvendo falsidade documental ou ideológica.

COORDENADORES: CNJ e MPS

COLABORADORES: CJF, CONCPC, DEEST/MJ, DPF, INSS, MPF, RFB, SLTI/MPOG

 Enccla acompanha implementação do Sistema de Informações de Registro Civil

Acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) e sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio, em razão do elevado número de fraudes envolvendo falsidade documental ou ideológica é uma das metas da Enccla

Em 26 de junho de 2014, foi publicado o Decreto n.º 8.270, que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais. Entre outras medidas, o sistema auxiliará na prevenção de subnotificações e fraudes com o uso de documentos falsos, além de aprimorar a rotina das serventias extrajudiciais e facilitar a comunicação entre os cartórios e o acesso às informações.

Com o objetivo de acompanhar a efetiva implantação do SIRC e sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, em razão do elevado número de fraudes envolvendo falsidade documental ou ideológica, foi proposta a ação 12 da Enccla 2014.

 

Entre outras medidas discutidas pelo grupo, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Previdência Social, foi apresentada proposta de treinamento. Denominado Identificação e Prevenção da Fraude documental como meio dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o curso utilizará a estrutura do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento na prevenção à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), da Enccla, para prevenção de fraudes documentais. A capacitação terá a colaboração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa, Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Ministério Público Federal (MPF) e Poder Judiciário, tem início previsto para março de 2015, na cidade do Rio de Janeiro.

O principal aspecto principal da aplicação nacional do SIRC é a erradicação do subregistro civil de nascimento, além de permitir a consulta segura da veracidade dos registros. A implementação do sistema exige uma conexão entre várias áreas governamentais, nas esferas da saúde, educação e assistência social.

Quando implementado, o nível de agregação de cadastros via SIRC, obtido através de interoperabilidade com diversos órgãos, permitirá uma gestão centralizada para planejamento de políticas públicas, ampliará a segurança nos processos de gestão de benefícios de previdência e de outras modalidades sociais, além de modernizar a coleta de dados de nascimento, casamento e óbito.

Nesse sentido, para 2015, foi recomendada pelo grupo que se adote métodos biométricos para identificação de beneficiários da Previdência Social. Além disso, a implantação do uso do papel de segurança nas certidões civis, como forma de combater as falsificações documentais e fraudes, até que o SIRC esteja completamente implantado no Brasil, permitirá consultas, via internet, da validade das certidões, garantindo padronização e maior segurança à população.

 

Ação 13 - Propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens.

COORDENADOR: AMB e AJUFE.

COLABORADORES: AGU, CNJ, DPF, GNCOC, MPF, SENAD/MJ

 

Efetividade das sentenças sobre perda de bens é questionada pela Enccla

Minuta de resolução a ser apresentada ao CNJ pretende assegurar a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens

Muitas são as dificuldades encontradas no Brasil quando o assunto é a perda de bens ilícitos, mesmo quando decretada em sentença penal irrecorrível.  O grupo de trabalho responsável pela ação 13 da Enccla 2014, diagnosticou que, em alguns casos, não se efetivam as decisões de perdimento, promovendo-se o arquivamento dos casos sem a devida transferência de domínio.

Atualmente, são detectados problemas impostos até por alguns registradores, que se recusam a promover a transferência de domínio mesmo após a sentença, especialmente, quando há divergência entre o nome do condenado e o nome da pessoa em que está registrado o bem cujo perdimento foi decretado pela Justiça.

No desenvolvimento da ação, coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foram identificados embaraços, particularmente no que concerne à efetivação da perda de imóveis indisponibilizados por força de decisão judicial, bem como problemas quanto à sua administração, no curso dos respectivos processos.

Após o trabalho de diagnóstico, o grupo propôs uma minuta de Resolução que foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para possível publicação.

Gestão de bens apreendidos

A gestão dos bens apreendidos durante o processo judicial também é um tema complexo e que tem interface com a Enccla. Hoje, um bem apreendido em uma ação criminosa pode ficar anos aguardando a finalização da ação judicial e perder totalmente seu valor de mercado.

Recentemente, o Ministério da Justiça em Parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) aderiu ao Projeto Bidal – Bens confiscados e apreendidos na América Latina.

O Bidal é um projeto da OEA que oferece assistência técnica aos países interessados, por meio do estabelecimento de normas de boa gestão e transparência na administração de bens de origem ilícita, com o objetivo de procurar o máximo de benefício e evitar desvios. A consultoria será executada no Brasil em um período de até 24 meses. O projeto já foi desenvolvido em outros países como Argentina, Uruguai, Chile e El Salvador.

O acordo com a OEA foi traçado no âmbito do projeto de cooperação técnica internacional de fortalecimento da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, em cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro, em interface com a Enccla.

 

 

Ação 14 - Discutir e elaborar proposta de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal, com o objetivo de alcançar maior efetividade.

COORDENADOR: AJUFE e MPF

COLABORADORES: AMB, ANPR, Câmara dos Deputados, MP-RJ, MP-SP, SAL/MJ

 

Enccla propõe a reforma do sistema recursal penal

Proposta de alteração legislativa para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal foi proposta por grupo de trabalho.

 

Tendo em vista a necessidade de reformulação do sistema recursal criminal brasileiro, para se alcançar maior efetividade nas execuções de sentença penal e diminuir a impunidade, o grupo responsável pela ação 14 da Enccla 2014, coordenado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Ministério Público Federal (MPF), trabalhou com a premissa de fortalecer a sentença do processo penal.

O entendimento do grupo de trabalho da Enccla considera que exigir que seja conferida alguma eficácia à sentença condenatória, ainda que sujeita a recursos, é uma legítima aspiração da sociedade. Não se espera, contudo, que a sentença implique automaticamente na imposição de prisão do condenado, que era a previsão originária do Código de Processo Penal, mas também não se pode estabelecer como regra absoluta o apelo em liberdade.

Para alcançar esse equilíbrio entre os direitos do acusado e os direitos da sociedade, o grupo de trabalho elaborou anteprojeto de lei que propõe a reforma do sistema recursal no processo criminal. Propõe-se acompanhamento para efetiva apresentação ao Congresso Nacional e futura aprovação em lei.