Documentos GTI

 

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Relatório Final


Documentos iniciais

Download das palestras proferidas no Seminário Regional do Projeto Bidal Brasil 

Subsídios para a 2ª Reunião do GTI - Projeto Bidal Brasil


Estão disponíveis para download os arquivos e documentos de referência para a 1ª Reunião do GTI:


  • Diagnóstico Situacional:



  •  Leis de extinção de domínio, criação dos órgãos de administração de ativos:

Costa Rica
El Salvador 
Guatemala
Honduras
Peru: Decreto legislativo nº 1104 e Regulamento do Decreto nº 1104
Uruguai: Lei nº 18494 e Regulamento - Fundo de Bens Confiscados

  •  Documentos e recomendações produzidos pelos GTI locais:

Argentina
Chile
República Dominicana

        Obs. : Atentar para página 35, item 2.2.4 Recomendações