Você está aqui: Página Inicial > Sua Proteção > Políticas sobre Drogas > conteúdo SENAD > Órgãos e Instituições envolvidos na Política Nacional sobre Drogas

O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) foi instituído pela Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, e prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

O SISNAD apresenta como órgão superior o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) e sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades vinculadas à Política Nacional sobre Drogas e envolve diversos atores na esfera federal, estadual e municipal por atuar de forma transversal entre as políticas públicas dos órgãos.

A Política sobre Drogas, por força dos acordos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, é constituída por um conjunto de eixos e subeixos, que se constituem como alicerces da política, a saber:
i – redução da demanda: prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social
ii – gestão: incluídas as ações de estudo, pesquisa, avaliação, formação e capacitação; gestão de ativos.
iii – redução da oferta: incluídas as ações de segurança pública, defesa, inteligência, regulação de substâncias precursoras, de substâncias controladas e de drogas lícitas, repressão da produção não autorizada, de combate ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem ou sejam resultados dessas atividades criminosas.

Vários órgãos que atuam diretamente ou contribuem para a execução da Política Nacional sobre Drogas integram o SISNAD. A figura abaixo apresenta dos principais componentes do Sistema, no âmbito federal, no entanto, não se trata de uma representação exaustiva.

Cada um dos órgãos representados acima é responsável por um sistema de políticas públicas, que possui vínculos com a PNAD, e que possui extensões em âmbitos estaduais e municipais.

O SISNAD, desta forma, busca articular as ações vinculadas à questão das drogas nestes diferentes sistemas.

Principais sistemas que possuem interface com o SISNAD:

  • Sistema Único de Saúde – SUS;
  • Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
  • Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
  • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
  • Sistema Único de Segurança Pública - SUSP
  • Sistema Nacional de Trânsito - SNT
  • Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN 
  • Forças Armadas Brasileira - FFAA