Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)
É o órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD).
O Decreto n. 9.926, de 19 de julho de 2019, dispõe sobre sua competência, composição e dá outras providências.
Competência
Dentre as competências do órgão, destacam-se:
a) aprovar, reformular e acompanhar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;
b) deliberar sobre iniciativas do governo federal que visem a cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD);
c) deliberar a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite;
d) acompanhar o cumprimento pelo SISNAD das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a atenção, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
e) identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre drogas; e,
f) acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às drogas.
Composição
O CONAD possui a seguinte estrutura organizacional:
a) Mesa Diretora, presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
b) Colegiado, formado pelo:
- Ministro de Estado da Cidadania,
- Representante do Ministério da Defesa;
- Representante do Ministério das Relações Exteriores;
- Representante do Ministério da Economia;
- Representante do Ministério da Educação;
- Representante do Ministério da Saúde;
- Representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
- Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania;
- Representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas; e,
- Representante de conselho estadual sobre drogas.
c) Comissão Bipartite, órgão de apoio ao Conselho; e,
d) Grupo Consultivo, órgão de apoio ao Conselho.
Organograma
