Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)

É o órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD).

O Decreto n. 9.926, de 19 de julho de 2019, dispõe sobre sua competência, composição e dá outras providências.

Competência

Dentre as competências do órgão, destacam-se:

a) aprovar, reformular e acompanhar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;

b) deliberar sobre iniciativas do governo federal que visem a cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD);

c) deliberar a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite;

d) acompanhar o cumprimento pelo SISNAD das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a atenção, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

e) identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre drogas; e,

f) acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às drogas.

Composição

O CONAD possui a seguinte estrutura organizacional:

a) Mesa Diretora, presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

b) Colegiado, formado pelo:

    • Ministro de Estado da Cidadania, 
    • Representante do Ministério da Defesa;
    • Representante do Ministério das Relações Exteriores;
    • Representante do Ministério da Economia;
    • Representante do Ministério da Educação;
    • Representante do Ministério da Saúde;
    • Representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
    • Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
    • Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
    • Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
    • Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania;
    • Representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas; e,
    • Representante de conselho estadual sobre drogas.

c) Comissão Bipartite, órgão de apoio ao Conselho; e,

d) Grupo Consultivo, órgão de apoio ao Conselho.

Organograma

Resoluções

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