Você está aqui: Página Inicial > Sua Proteção > Políticas sobre Drogas > Conheça a SENAD

A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SENAD

A SENAD, unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), integra, juntamente com outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Atualmente, a SENAD tem por missão garantir a aplicação da justiça por meio da transformação dos bens apreendidos em razão de crimes em políticas sobre drogas e tem por objetivo promover a ordem jurídica com a gestão de ativos e reduzir a oferta de drogas no País.

Para tanto, atua, especialmente, em dois eixos no âmbito da política sobre drogas:  redução da oferta de drogas e combate ao tráfico de drogas e crimes conexos; e  gestão dos recursos apreendidos em decorrência de atividades criminosas relacionadas às drogas e crimes conexos.

Quanto à sua estrutura, a SENAD conta com duas Diretorias, quais sejam:

1 - Diretoria de Gestão de Ativos (DGA): responsável pela gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, e pela gestão dos ativos apreendidos e perdidos, em favor da União, em decorrência do tráfico de drogas e de crimes conexos; e

2 - Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional (DPPA): responsável pelas ações relacionadas à redução da oferta de drogas, inclusive por meio da formação e da realização de pesquisas destinadas à elaboração de políticas públicas.

A Secretaria exerce, ainda, a função de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, cujo presidente é o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

As competências da SENAD estão listadas de forma mais completa no art. 20 do Decreto nº 9.662, de 2019.