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Avaliação e alienação cautelar e definitiva de bens

O Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, por meio da Portaria SENAD nº 11/2019, aprovou o Manual de Orientações para Avaliação e Alienação Definitiva e Cautelar de Bens Apreendidos, com o objetivo de reunir, em único documento, os principais procedimentos a serem adotados no processo de avaliação e alienação de bens para os quais tenha sido decretado o perdimento em favor da União, conforme previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.