Conatrap

por Almerindo.trindade publicado 31/07/2014 21h30, última modificação 06/11/2020 18h31

O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP), originariamente, instituído pelo Decreto nº 7.901, de 04 de fevereiro de 2013, encontra-se atualmente regido pelo Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019.

Vinculado administrativamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o colegiado tem a missão de articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

São algumas das atribuições do CONATRAP, em matéria de enfrentamento ao tráfico de pessoas:

I - propor estratégias para a gestão e a implementação das ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

II - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III - fomentar e fortalecer a expansão da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante;

IV - articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de Políticas Públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas;

V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;

 

O CONATRAP é integrado pelos seguintes membros:

a) Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

b) Ministério das Relações Exteriores;

c) Ministério da Cidadania;

d) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

e)  três representantes de organizações da sociedade civil ou de conselhos de políticas públicas, que exerçam atividades relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.

 

COMPOSIÇÃO

Presidência 
Secretário Nacional de Justiça, Dr. Claudio de Castro Panoeiro - Currículo
 

Comissões

Membros do Conatrap - Biênio 2020-2022 

Secretaria Executiva do Conatrap
Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes
Telefones: 61 - 2025.9584/ 9663


PROCESSO ELEITORAL

Edital de Homologação das Eleições Virtuais - 2018

Resultado PRELIMINAR das Eleições Virtuais

Resultado dos RECURSOS e do Resultado FINAL da fase de Habilitação 

Resultado PRELIMINAR da Fase de Habilitação 

Prorrogação do Edital de Seleção 

Edital de Seleção - janeiro de 2018

 

Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

Prorrogação do Edital de Seleção 

Edital de Seleção - junho de 2013

 

ATAS DAS REUNIÕES

Ata da X Reunião Ordinária do CONATRAP - setembro de 2020

Ata da IX Reunião Ordinária do CONATRAP - dezembro de 2019

Ata da VIII Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2018

Ata da I Reunião Extraordinária do CONATRAP - janeiro de 2018

Ata da VII Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2017

Ata da VI Reunião Ordinária do CONATRAP - dezembro de 2015

Ata da V Reunião Ordinária do CONATRAP - outubro de 2015

Ata da IV Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2015

Ata da III Reunião Ordinária do CONATRAP - setembro de 2014

Ata da II Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2014

Ata da I Reunião Ordinária do CONATRAP - janeiro de 2014


DELIBERAÇÕES 


Resolução 

26.04.2016 - Resolução nº 01/2016 - Regimento Interno 

16.12.2015 - Resolução nº 01/2015


Notas Públicas

11.12.2019 - Nota Pública nº 01/2019 - Reconhecimento à atuação do Ministério Público do Trabalho

16.10.2015 - Nota Pública nº 01/2015 - CONATRAP

06.08.2014 - Nota Pública contra o PCD1491/14

30.05.2014 - Nota Pública nº 01/2014 - CONATRAP


Recomendação 

16.10.2015 - Recomendação nº 01/2015

16.09.2014 - Recomendação nº 02/2014

09.04.2014 - Recomendação  nº 01/2014 - GT Copa 


Moção 

16.10.2015 - Moção 01/2015

 

METODOLOGIA DE FUNCIONAMENTO 

Proposta Metodológica de Composição 

Proposta Metodológica de Funcionamento 

Proposta de Minuta do Regimento Interno

Relatório da Metodologia da 1ª Reunião 

Relatório Final da Metodologia de Funcionamento 

Planejamento Estratégico 

Guia dos Membros 

 

PORTARIAS DE NOMEAÇÕES

Portaria nº 539 - Atualização membro - 28.09.20

Portaria nº 419 - Nomeação Membros - 30.07.20

Portaria nº 313 - Atualização membro - 16.06.20

Portaria nº 139 - Atualização membro - 27.03.20

Portaria nº 718 - Nomeação Membro - 02.09.19 

Portaria nº 579 - Nomeação Membros - 14.05.18 

Portaria nº 254 - Atualização membro - 12.03.18

Portaria nº 1.128 - Atualização membros - 30.11.17

Portaria nº 706 - Atualização membros - 22.08.17

Portaria nº 949 - recondução dos membros - 25.10.16

Portaria nº 1516 - nomeação membros - 21.09.15

Retificação da Portaria nº 560, de 22.09.15

Portaria nº 626 - Atualização de membro - 05.06.15

Portaria nº 560 - Atualização de membros - 27.05.2015

Portaria nº 180 - Atualização de membro - 31.03.15

Retificação da Portaria nº 2133, de 16.12.14   

Portaria nº 2133 - Nomeação CONATRAP - 16.12.14

Portaria nº 278 - Nomeação CONATRAP - 30.01.14

Portaria nº 278 - Designa membros do CONATRAP - 29.01.14   

 

FOTOS

Fotos da 6ª Reunião CONATRAP 

Fotos da 5ª Reunião CONATRAP 

Fotos da 4ª Reunião CONATRAP 

Fotos da 3ª Reunião CONATRAP 

Fotos da 2ª Reunião CONATRAP 

Fotos da 1ª Reunião CONATRAP