Legislação

por Marina Soares Lima Borges publicado 11/11/2016 11h52, última modificação 18/10/2017 16h51

Estrutura Regimentalmente o Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como a Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 

DECRETO Nº 9.150, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 

Publicação no Diário Oficial da União (DOU) 


Lei sobre Tráfico de Pessoas

LEI Nº 13.444, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 

Publicação no Diário Oficial da União (DOU)

A Lei, publicada na seção 1, página 2, Diário Oficial da União, do dia 07 de outubro de 2016, endurece as punições para pessoas que cometem tráfico interno e internacional de pessoas.

Prevê, como penalidade, prisão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos para quem cometer o delito, além do pagamento de multa. A punição pode ser aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos, e agravada caso a vítima seja retirada do território nacional.

 O projeto de lei foi criado em 2012, na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil. 

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