Planos

por Franciele da Nobrega Caeiro publicado 05/12/2014 16h15, última modificação 03/12/2018 10h13

III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 

 

 

II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Desde a criação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio do Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, o Governo Federal tem demonstrado interesse e compromisso no enfrentamento a essa atividade criminosa em nosso país, fazendo com que o enfrentamento ao tráfico de pessoas se torne uma política de Estado consolidando princípios, diretrizes e ações de prevenção, repressão e responsabilização de seus autores, bem como o atendimento às vítimas.

A implementação da Política Nacional foi apenas o ponto de partida para enfrentar essa prática criminosa, possibilitando incorporar o tema do tráfico de pessoas à Agenda Pública Governamental e, consequentemente, viabilizou a construção e aprovação do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com base na Política, o Plano Nacional ganhou força para enfrentar os desafios, que ainda são muitos, mas o primeiro passo foi dado, porém é preciso estar sempre vigilante, já que as formas com que esse crime é praticado se transformam todos os dias.

Sabemos que uma Política de Estado precisa ser contínua e permanente, por isso, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos, bem como, desenvolver novas ações que enfrentem de forma efetiva e concreta esse tipo de crime, o Governo criou o Grupo de Trabalho para coordenação do processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

II Plano Nacional 

Relato do Processo do II PNETP


 

I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Em 13 de março de 2007, foi publicada a Portaria Conjunta nº 631 que designou os membros do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), encarregado de elaborar o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Os trabalhos foram coordenados pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria de Políticas para as Mulheres, ambas da Presidência da República.

Em 8 de janeiro de 2008, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu, pelo Decreto nº 6.347, o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (I PNETP), que tem o objetivo de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, bem como responsabilizar os seus autores e garantir atenção e suporte às vítimas. Concluído em janeiro de 2008, o Plano Nacional possibilitou a integração de diversos órgãos governamentais, sociedade civil e organismos internacionais que atuam no enfrentamento a esse crime.

O I PNETP possibilitou a intersetorialidade da temática, pois ampliou-se a articulação entre diferentes saberes e experiências no planejamento, implementação e avaliação de ações previstas na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Dentre os principais resultados, pode-se citar: ampliação de assistência às vítimas; aumento significativo de estudos e pesquisas sobre o tema; crescimento no número de denúncias e inquéritos instaurados. 

Há, ainda, muito a ser realizado, por isso, por meio da Portaria nº 749, de 29 de abril de 2010, foi criado o Grupo de Trabalho para coordenação do processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que conta com representantes da Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Direitos Humanos.


I Plano Nacional 

Relatório de Implementação do I Plano Nacional


Grupo Assessor

O Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação foi criado a partir do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), através do Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008.

Entre as atribuições do grupo estão apoiar o Ministério da Justiça no monitoramento e avaliação do PNETP, elaborar relatório semestral de acompanhamento, estabelecer a metodologia de monitoramento e avaliação do PNETP e acompanhar a execução das ações, atividades e metas estabelecidas.

Efetuar ajustes na definição das prioridades, assim como promover sua difusão junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais também fazem parte das atividades do Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação.

 Carta de Belo Horizonte - I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas