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Licitações e contratos

Os órgãos públicos têm obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para informações sobre Licitações, Contratos, Registros de Preço e Prospecção para Aquisições no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania e unidades vinculadas, acesse os temas a seguir:


Acompanhe as publicações de licitações, contratações e processos seletivos

As informações abaixo são referentes somente as unidades do Ministério da Justiça e Cidadania (Secretarias e seus desmembramentos).  Para pesquisar a respeito das unidades vinculadas e autônomas, acesse os links acima, e, então, você será redirecionado para o Portal da transparência do Governo Federal, onde será possível encontrar informações sobre todos os órgãos da administração pública federal.

Seleções e Concursos

14/11/2017

EMENTA DO PRODUTO 3 - EDITAL 01/2017 - PROJETO BRA/11/008/PNUD

EMENTA - PNUD - SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON)

08/11/2017

EMENTA DO PRODUTO 1 - EDITAL 03/2017 - PROJETO BRA/11/008/PNUD

EMENTA - PNUD - SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON)

14/08/2017

EMENTA DO PRODUTO 1 - EDITAL 02/2017 - PROJETO BRA/11/008/PNUD

EMENTA - PNUD - SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON)