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Licitações e contratos

Os órgãos públicos têm obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para informações sobre Licitações, Contratos, Registros de Preço e Prospecção para Aquisições no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania e unidades vinculadas, acesse os temas a seguir:


Acompanhe as publicações de licitações, contratações e processos seletivos

As informações abaixo são referentes somente as unidades do Ministério da Justiça (Secretarias e seus desmembramentos).  Para pesquisar a respeito das unidades vinculadas e autônomas, acesse os links acima, e, então, você será redirecionado para o Portal da transparência do Governo Federal, onde será possível encontrar informações sobre todos os órgãos da administração pública federal.

Seleções e Concursos

12/07/2018

CA - Comissão de Anistia

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27/04/2018

SE - Secretaria Executiva

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27/04/2018

SENACON - Secretaria Nacional de Relações do Consumo

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27/04/2018

SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

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27/04/2018

SNJ - Secretaria Nacional de Justiça

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