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Orientações

por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 30/01/2018 21h03, última modificação 15/05/2018 19h42

Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública conceder o certificado de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP é privativo de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três (3) anos, denominadas entidades sociais.

O encaminhamento interno é atribuição do Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.


O pedido do certificado de qualificação como OSCIP deve ser protocolado no Ministério por meio de requerimento, juntamente com a documentação exigida na legislação. Canal Protocolo Eletrônico disponível em http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

De acordo com o art. 5º, incisos I ao V, da Lei nº 9.790, de 1999; o art. 1º, incisos I ao VI, do Decreto nº 3.100 de 1999; e art. 3º, incisos I ao VI, da Portaria MJ nº 362. de 2016; são necessários, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

  • (1) Requerimento descritivo;
  • (2) Estatuto registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999;
  • (3) Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
  • (4) Declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;
  • (5) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
  • (6) Declaração de isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal; e
  • (7) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.

Após o deferimento do pleito a qualificação será publicada no Diário Oficial da União e o certificado disponibilizado à entidade social.


Para a manutenção da regularidade do qualificação é imprescindível que a entidade mantenha os seus dados atualizados junto ao Ministério.

Quaisquer alterações do regime de funcionamento devem ser informadas por meio de requerimento pelos canais de protocolo do Ministério, com a respectiva documentação relacionada à alteração. Documentação:


A entidade está sujeita à perda da qualificação como OSCIP, seja pela perda (mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório) seja pelo cancelamento (a pedido ou por ofício).

No caso de cancelamento a pedido, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Requerimento de cancelamento assinado pelo representante legal;
  • Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório; e
  • Declaração quanto ao recebimento de recursos públicos:

- Negativa, informando o não recebimento de recursos público durante o período em que esteve qualificada como OSCIP

ou

- Positiva, caso tenha recebido recursos públicos durante o período em que esteve qualificada como OSCIP, devendo comprovar a transferência do respectivo acervo patrimonial à outra entidade que tenha, de preferência, o mesmo objeto social, nos termos do inciso V do art. 4º da Lei nº 9.790, de 1999.


A respeito do pedido de certidão de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para fins de Termo de Parceria com o Poder Público, existem duas situações para o encaminhamento da certidão:

  • 1. Caso o cadastro da entidade esteja de acordo junto ao Ministério, a entidade deve informar por meio de declaração que mantêm o seu cadastro atualizado. Os documentos são:

- Requerimento assinado pelo representante legal; e

- Declaração de conformidade que a entidade possui o cadastro atualizado.

  • 2. Caso haja alguma alteração do regime de funcionamento por parte da entidade, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

 - Requerimento assinado pelo representante legal;

- Estatuto registrado em cartório;

- Ata da Assembleia de alteração; e

- Comprovante CNPJ atual.

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