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Processos

Nesta página você tem acesso a informações relacionadas aos seguintes processos finalísticos.

  • Autorização para funcionamento de Organização Estrangeira (OE) no Brasil.


  • Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).



Acesse o menu adiante para especificações de cada processo.

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Conheça o Marco Regulatório das OSC's - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Informativo sobre CNES e UPF

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O CNES foi desativado definitivamente, tendo em vista a revogação da lei que permitia o governo federal reconhecer as associações e fundações como Utilidade Pública Federal (UPF). Apenas as entidades tituladas como UPF, por força de lei, estavam obrigadas a prestar contas anualmente de suas atividades. O principal objetivo do CNES era receber os relatórios de atividades das entidades tituladas como UPF e emitir a denominada certidão de regularidade de “prestação de contas”.

Contudo, os títulos de UPF foram revogados (nenhum órgão poderá exigir o certificado de UPF para nenhum fim) e as entidades não devem mais apresentar os seus relatórios de atividades.

Dessa forma, o Ministério da Justiça e Segurança pública não receberá relatórios de atividades das entidades e não fornecerá certidão de regularidade (em razão de relatório aprovado) para as entidades antes sujeitas ao CNES (UPF, OSCIP, Organização Estrangeira). Assim, todas as ações relacionadas ao CNES foram extintas, inclusive a comprovação de vínculo; e não há sistema que o substitua quanto a essas funcionalidades.


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