Orientações

por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 30/01/2018 21h05, última modificação 30/01/2018 21h05

É competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública conceder a autorização para funcionamento de organizações estrangeiras no Brasil, denominadas entidades sociais.

O encaminhamento interno é atribuição do Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça em conjunto com o Gabinete do Ministro.

O pedido de autorização para funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras deve ser protocolado no Ministério por meio de requerimento, juntamente com a documentação exigida na legislação. Protocolo Eletrônico disponível em http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

De acordo com o art. 5º da Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, e observância ao art. 1.134 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), além do requerimento assinado pelo atual representante legal da entidade, é obrigatória a apresentação de cópia dos seguintes documentos:

  • (1) requerimento descritivo
  • (2) prova escrita de que a organização foi constituída conforme a lei de seu país;
  • (3) inteiro teor do estatuto devidamente registrado;
  • (4) relação dos membros da administração da organização, com nome, nacionalidade, profissão e domicílio; 
  • (5) ato de deliberação da organização para funcionamento no Brasil;
  • (6) relatório com indicação das fontes de recursos para sua manutenção e dos respectivos bens a ela destinados;
  • (7) procuração de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
  • (8) apresentação de relatório no qual conste a finalidade da organização, o local em que atua e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pela organização; e
  • (9) documentação do representante da organização no Brasil.
  • (10) último Balanço


Após o deferimento do pleito a autorização será publicada no Diário Oficial da União.

Para a manutenção da regularidade do autorização é imprescindível que a entidade mantenha os seus dados atualizados junto ao Ministério.

Quaisquer alterações devem ser informadas por meio de requerimento pelos canais de protocolo do Ministério, com a respectiva documentação relacionada à alteração. Sob pena do cancelamento da autorização em caso de descumprimento.

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