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Perguntas-&-Respostas

por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 30/01/2018 21h03, última modificação 12/07/2019 18h28
Perguntas & Respostas OSCIP's

SUMÁRIO:

1. Como faço para requerer a qualificação da minha entidade como OSCIP? 

2.  Preciso de intermediários para qualificar minha entidade?

3. Tenho que pagar alguma taxa para conseguir a qualificação da minha entidade?

4. Como protocolar / dar entrada em pedido de qualificação?

5. Qual é o prazo de análise do processo?

6. Quais os meios de acesso para acompanhar a situação do pedido de qualificação:

7. Quais os meios de comunicação utilizados pela Divisão de Administração para encaminhar informações às entidades?

8. O pedido de qualificação da entidade foi indeferido. O que fazer?

9.  Não recorri no prazo de 60 dias. Posso entrar com um novo pedido?

10. Uma entidade recém-criada pode qualificar-se com OSCIP?

11. Qual documento devo apresentar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para comprovar que a entidade possui a isenção do imposto de renda?

12. Uma entidade que atua na promoção da saúde e da educação deve mencionar em seu estatuto social a gratuidade dos serviços prestados nessas áreas?

13. Uma OSCIP pode remunerar os seus dirigentes?

14. Uma Organização Social (OS) pode ser qualificada como OSCIP?

15. Uma entidade que possui outra certificação, seja federal, estadual ou municipal (ex: OSCIP, CEBAS, Utilidade Pública) poderá obter a qualificação como OSCIP Federal?

16. Uma OSCIP alterou o seu estatuto social, modificando sua (s) finalidade (s) e /ou diversas cláusulas, a entidade deve comunicar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito de tal alteração? 

17. Uma OSCIP alterou o endereço de sua sede ou sua razão social. A entidade deve comunicar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito de tal alteração? 

18. O que é certidão de qualificação?

19. O que devo fazer para solicitar a certidão de qualificação?

20. Em que situações a entidade poderá perder a qualificação como OSCIP?

21.  Posso pedir o cancelamento da qualificação? Como proceder?

22. Minha entidade foi extinta ou dissolvida, como fazer para cancelar a qualificação?

23. Na hipótese acima, e se a entidade extinta não possuir patrimônio líquido a ser transferido, qual é a declaração a ser apresentada?


1.    Como faço para qualificar minha entidade como OSCIP? Voltar ao sumário

R.: O pedido do certificado de qualificação como OSCIP deve ser protocolado no Ministério por meio de Requerimento Eletrônico, via acesso ao sistema SEI, disponível nesse link.  Para iniciar o processo, é necessário realizar o cadastro eletrônico do responsável pelo requerimento. Após o cadastro como usuário externo, o responsável está pronto para iniciar o seu Requerimento. 

Após acesso ao sistema SEI, o usuário deve escolher o tipo de processo "Entidades Sociais: Qualificação como OSCIP", no caso do ingresso com o pedido, ou "Entidades Sociais: Certidão de OSCIP, Alteração cadastral ou Perda da qualificação", para os outros requerimentos ; e preencher os dados requeridos e anexar os documentos indicados na legislação.O usuário poderá acompanhar o trâmite do seu processo pelo mesmo acesso identificado. 

No momento da inscrição do Requerimento, devem ser observadas as seguintes orientações:

Envio de documentos e informações adicionais: não serão aceitos documentos ou complementação de informação por e-mail. Todas as informações devem ser inseridas pelo usuário diretamente no processo eletrônico, por meio do acesso identificado ao sistema SEI. Os documentos devem ser digitalizados em padrão OCR (pdf pesquisável). Não é necessário autenticar os documentos apresentados, conforme disposto no Decreto nº 9094, de 17 de julho de 2017, exceto nas situações orientadas no referido Decreto. 

A referência para todos os andamentos deve ser o CNPJ da organização, que será usado como número base de identificação, conforme disposto no Decreto nº 8789, de 29 de junho de 2016

Intimações: as intimações para cumprimento de exigências ou apresentação de documentos serão feitas por e-mail. Dessa forma, o usuário deve cadastrar um endereço eletrônico válido para o recebimento de intimações, pois não serão enviados quaisquer documentos por correio, em via física.

De acordo com o art. 5º, incisos I ao V, da Lei nº 9.790, de 1999; o art. 1º, incisos I ao VI, do Decreto nº 3.100 de 1999; e art. 3º, incisos I ao VI, da Portaria MJ nº 362. de 2016; são necessários, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

  • (1) Requerimento descritivo;
  • (2) Estatuto registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999;
  • (3) Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
  • (4) Declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;
  • (5) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
  • (6) Declaração de isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal; e
  • (7) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.


 2.    Preciso de intermediários para qualificar minha entidade? Voltar ao sumário

R.: Não, o interessado não precisa de serviços de terceiros (advogados, contadores, despachantes, etc). Basta providenciar a documentação completa e enviar a solicitação.

3.    Tenho que pagar alguma taxa para conseguir a qualificação da minha entidade? Voltar ao sumário

R.: Não, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não cobra taxa alguma para a qualificação de OSCIP.

4.    Como protocolar / dar entrada em pedido de qualificação? Voltar ao sumário

R: O pedido deverá ser encaminhado via peticionamento eletrônico, disponível nesse link. As orientações para cadastro de usuário externo para acessar o sistema de peticionamento eletrônico encontram-se no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponível nesse link. É essencial observar as orientações relativas ao formato de apresentação de documentos digitalizados, endereço eletrônico válido e outras, disponíveis no menu Orientações

5.    Qual é o prazo de análise do processo? Voltar ao sumário

R.: O prazo previsto na Portaria nº 362/2016 é de até trinta (30) dias, contados do dia do recebimento do pedido no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o resultado do processamento será divulgado. 

6.     Quais os meios de acesso para acompanhar a situação do pedido de qualificação: Voltar ao sumário

R.: De posse do número do seu processo, você pode fazer a consulta de por meio do Sistema de Consulta o canal Protocolo Eletrônico disponível em http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

Caso a entidade não receba informações no prazo especificado, contados da data do recebimento do pedido no Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá solicitar informações sobre o andamento do seu pedido por meio do e-mail: sac.dejus@mj.gov.br.

Importante: a informação sobre o resultado do pedido será encaminhada inicialmente por e-mail. Daí a importância de, junto ao pedido, a entidade informar endereço de e-mail atualizado.

7.    Quais os meios de comunicação utilizados pela Divisão de  Administração para encaminhar informações às entidades? Voltar ao sumário

R.: O contato é feito via correspondência eletrônica ou via postal, e, ainda, pelo e-mail institucional: sac.dejus@mj.gov.br.

8.    O pedido de qualificação da entidade foi indeferido. O que fazer? Voltar ao sumário

R.: A entidade terá o prazo de 60 dias, contados da data em que tomou conhecimento do indeferimento, para recorrer e corrigir as pendências. Findo esse prazo, o pedido será arquivado.

9.    Não recorri no prazo de 60 dias. Posso entrar com um novo pedido? Voltar ao sumário

R.: Sim, passado o prazo, a entidade poderá formular novo pedido renovando toda a documentação, inclusive a que faltou no pedido arquivado.

10.   Uma entidade recém-criada poderá qualificar-se como OSCIP? Voltar ao sumário

R.: Não. A partir da vigência da Lei 13.019/14, a entidade só poderá qualificar-se como OSCIP caso esteja em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias.

11.    Qual documento devo apresentar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para comprovar que a entidade possui a isenção do imposto de renda? Voltar ao sumário

R.:  A entidade deve apresentar declaração, assinada por seu representante legal, afirmando ser isenta do imposto de renda, sob as penas da lei.

12.   Uma entidade que atua na promoção da saúde e da educação deve mencionar em seu estatuto social a gratuidade dos serviços prestados nessas áreas? Voltar ao sumário

R.: Sim. Deve constar no estatuto, de forma expressa, que a promoção da saúde será de forma gratuita, observando a forma complementar de participação da organização.

13.  Uma OSCIP pode remunerar os seus dirigentes? Voltar ao sumário

R.: Sim, há a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos.

14.  Uma Organização Social (OS) pode ser qualificada como OSCIP? Voltar ao sumário

R.: Não, uma Organização Social (OS) não pode ser uma OSCIP.

15.   Uma entidade que possui outra certificação, seja federal, estadual ou municipal (ex: OSCIP, CEBAS, Utilidade Pública) poderá obter a qualificação como OSCIP Federal? Voltar ao sumário

R.: Não, uma entidade que possui outra certificação (federal, estadual ou municipal) ativa não pode ser uma OSCIP federal.

16.  Uma OSCIP alterou o seu estatuto social, modificando sua (s) finalidade (s) e /ou diversas cláusulas, a entidade deve comunicar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito de tal alteração? Voltar ao sumário

R.: Sim. Em caso de alteração estatutária, deve-se apresentar requerimento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicando a alteração estatutária, acompanhado do estatuto consolidado, com as alterações, devidamente autenticado e registrado no cartório competente. A entidade deverá comunicar tal alteração adequadamente, sob pena de cancelamento da qualificação.

17.  Uma OSCIP alterou o endereço de sua sede ou sua razão social. A entidade deve comunicar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito de tal alteração? Voltar ao sumário

R.: Sim, a entidade qualificada como OSCIP deverá comunicar a mudança ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da qualificação. Ou seja, deverá apresentar pedido de alteração de endereço e/ ou razão social junto ao MJSP, assinado pelo representante legal, juntando à documentação comprobatória necessária: cartão do CNPJ atualizado ou Ata de Assembléia que altera o endereço e/ ou razão social - devidamente autenticada.

18. O que é certidão de qualificação? Voltar ao sumário

R.: A certidão de qualificação é um documento expedido exclusivamente para fins de celebração de Termo de Parceria com o poder público, que atesta a permanência do credenciamento da entidade qualificada como OSCIP.

Com relação ao pedido de certidão de regularidade de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), esclarece-se o seguinte:

  • a validade de certidão será de 6 (seis) meses;
  • a certidão deverá ser acompanhada e impressa pelo próprio interessado diretamente do processo eletrônico ao qual tiver acesso externo;
  •  todo pedido de certidão poderá ser feito apenas pela Entidade Interessada, e, obrigatoriamente, deverão ser juntados os seguintes documentos:
  1.  Requerimento eletrônico preenchido e assinado pelo representante legal, com indicação de e-mail válido para acesso externo e impressão de documentos; e
  2. Documentos que embasem a alegada regularidade: Estatuto registrado em cartório; Ata da Assembleia de alteração; e Comprovante CNPJ atual com situação cadastral.

19. O que devo fazer para solicitar a certidão de qualificação? Voltar ao sumário

R.: Os pedidos de certidão de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para fins de Termo de Parceria com o Poder Público, são processados como pedido de atualização de dados, sendo necessário o envio dos seguintes documentos:

  • Requerimento assinado pelo representante legal;
  • Estatuto registrado em cartório;
  • Ata da Assembleia de alteração estatutária, se for o caso;
  • Ata de eleição da atual diretoria; e
  • Comprovante CNPJ atual.

20. Em que situações a entidade poderá ser desqualificada como OSCIP? Voltar ao sumário

R.: Nos seguintes casos:

    • Deixar de comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública mudanças de endereço e as eventuais alterações nos seus estatutos, em especial quanto às finalidades com as quais foi qualificada.
    • Deixar de observar as cláusulas estatutárias obrigatórias, entre outras hipóteses.

21.  Posso pedir o cancelamento da qualificação? Como proceder? Voltar ao sumário

R.: Sim, a entidade deve apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento pedindo o cancelamento da qualificação como OSCIP;

b) ata de eleição da atual Diretoria, autenticada;

c) declaração da entidade informando que não recebeu recursos de natureza pública, ou caso tenha recebido, declaração da entidade informando que atendeu ao previsto no art. 4º, inciso V, da Lei 9.790/99, bem como a declaração da entidade que recebeu a transferência.

22.  Minha entidade foi extinta ou dissolvida, como fazer para cancelar a qualificação? Voltar ao sumário

R.: A entidade deve apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento pedindo cancelamento de OSCIP;

b) Ata de Assembléia que comprove a dissolução/extinção da entidade, devidamente registrada e autenticada em cartório;

c) Declaração da entidade, sob as penas da lei, informando que o respectivo patrimônio líquido foi transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.790/99. Obs: Deverá apresentar, também, declaração da entidade que recebeu os recursos/ patrimônio líquido, confirmando a transferência.

23.  Na hipótese acima, e se a entidade extinta não possuir patrimônio líquido a ser transferido, qual é a declaração a ser apresentada? Voltar ao sumário

R.: A entidade deve apresentar declaração afirmando que não possui patrimônio líquido a ser transferido, sob as penas da lei.

 

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