Trata-se de formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2020 (13239496), no âmbito do processo administrativo n. 08129.010733/2019-36, que visa à contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital para realização de leilão de bens móveis e imóveis, não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis e imóveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação.

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (pacote de serviços Platinum-2), mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico e Anexos, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93.

Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinaturas eletrônicas de jornais e revistas (versões digitais com acesso irrestrito) para suprir as necessidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

Contratação de serviços de controle sanitário integrado de pragas e vetores urbanos