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Portaria 507/2011: por Hagatta.brito última modificação em 06/07/2015 17h56 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Portaria 127-2008: por Hagatta.brito última modificação em 06/07/2015 17h52 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Portaria 1.488/2008: por Hagatta.brito última modificação em 03/07/2015 18h15 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Lei nº 7.347/1985: por Hagatta.brito última modificação em 03/07/2015 18h11 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Lei nº 9.008/1995: por Hagatta.brito última modificação em 03/07/2015 18h09 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Resolução 3/2015: por Hagatta.brito última modificação em 30/06/2015 17h23 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Proposta de Trabalho - Federal: por Andiara.braga última modificação em 21/05/2015 16h46 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Orientações - Estados, Municípios, DF e Municípios: por Andiara.braga última modificação em 21/05/2015 16h40 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Orientações - Federal: por Andiara.braga última modificação em 21/05/2015 16h36 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC
Edital 01/2015: por Andiara.braga última modificação em 21/05/2015 16h35 registrado em: Consumidor, Direito do consumidor, consumidor, ENDC, SINDEC

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Seus Direitos: Arquivo Nacional; Classificação Indicativa; Consumidor; Elaboração Legislativa; Entidades Sociais; Migrações; Refúgio; Promoção de Políticas de Justiça

Sua Proteção: Combate à Pirataria; Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; CADE; Cooperação Jurídica Internacional; Políticas sobre Drogas; Gestão de Ativos Apreendidos; Tráfico de Pessoas

Sua Segurança: Segurança Pública; Depen; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal

Acesso à Informação: Institucional; Comissão de Ética; Agenda; Ações e Programas; Despesas; Licitações e Contratos; Seleção e Concursos; Consultas Públicas; Convênios; Servidores; Informações Classificadas; Decisões dos Conselhos; Auditorias; Serviço ao Cidadão; Sobre a Lei de Acesso à Informação; Serviço de Informação ao Cidadão; Seleções Encerradas

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Ouvidoria: Ouvidoria do MJ

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