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Notícia MJProposta regulamenta execução de penas em segunda instância
por claudia.cacador — publicado 28/02/2019 — última modificação 12/04/2019 14h43 — registrado em: , , , ,
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
Localizado em Notícias
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 05/02/2019
por regiane.zajac — publicado 05/02/2019 — última modificação 05/02/2019 13h48 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 18/03/2019
por regiane.zajac — publicado 18/03/2019 — última modificação 18/03/2019 15h37 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 02/05/2019
por claudia.fernandes — publicado 02/05/2019 — última modificação 02/05/2019 15h20 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 22/02/2019
por edla.cavalcanti — publicado 22/02/2019 — última modificação 22/02/2019 15h10 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 15/08/2019
por claudia.fernandes — publicado 15/08/2019 — última modificação 20/08/2019 08h42 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 19/08/2019
por claudia.fernandes — publicado 19/08/2019 — última modificação 20/08/2019 09h05 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 20/08/2019
por claudia.fernandes — publicado 20/08/2019 — última modificação 20/08/2019 16h30 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Agenda DiariaAgenda de José Roberto Machado Farias - Diretor Substituto para 13/10/2017
por neire.carmo — publicado 13/10/2017 — última modificação 16/10/2017 11h13 — registrado em:
Localizado em Agendas / Comissão de Anistia
Agenda DiariaAgenda de Rodrigo Lange para 20/02/2019
por regiane.zajac — publicado 20/02/2019 — última modificação 20/02/2019 15h50 — registrado em:
Localizado em Agendas / Secretaria Executiva / Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.