Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (pacote de serviços Ouro-4) mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico e Anexos, por Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93.

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital padrão ICP-Brasil, visando atender às necessidades de segurança da informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conformidade com as especificações contidas no Projeto Básico - IN 01/2019 e Anexos , por Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização e sustentação do Software Netbackup e Netbackup Appliance, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contemplando serviço de instalação, configuração, manutenção, garantia e suporte técnico especializado.

Aquisição de equipamentos de informática e softwares para a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG)