por rosiene.assuncao
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publicado
28/12/2016
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última modificação
29/12/2016 10h38
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria estabelece critérios objetivos para os repasses e cria mecanismos que os agilizam, ao permitir que as transferências sejam feitas diretamente, sem a necessidade de assinatura de convênios
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