Esta NT-SENASP estabelece os requisitos mínimos de qualidade e desempenho os quais são aplicáveis ao fornecimento de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a segurança, a qualidade e a confiabilidade desse produto.

Este Projeto de NT-SENASP estabelece os requisitos mínimos para coletes de proteção balística para profissionais de segurança pública, bem como os métodos para realização dos ensaios, de forma a garantir a segurança, a qualidade, o desempenho e a confiabilidade desses equipamentos de proteção, especificando os níveis de ameaça e o calibre associada que um colete de proteção balística deve ser capaz de evitar perfurações ou deformações para a atividade profissional de segurança pública.

A construção das normas técnicas é baseada no conhecimento notório de agentes de segurança pública de todas as forças e órgãos policiais, de diversas regiões do país, para que reflita a realidade de todo o Brasil. Para ampla participação da sociedade, são previstas as etapas de audiência pública e consulta pública, para que a norma técnica seja assertiva e promova o desenvolvimento da indústria brasileira. Somente após estas etapas, a norma técnica definitiva poderá ser publicada e referenciada em processos de aquisição pública e em processos de certificação.

Esta norma técnica para utilização policial foi aprovada pela PORTARIA Nº 130, DE 15 DE ABRIL DE 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº 75, em 20 de abril de 2020, Seção 1, página 73