por Sinval.duarte
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publicado
10/05/2017
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última modificação
10/05/2017 16h31
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamenta a concessão de residência e prevê procedimento simples para regularização das vítimas estrangeiras, respeitando sua frágil situação
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