*A Secretaria da Reforma do Judiciário, de acordo com a Estrutura Regimental atualizada pelo Decreto n° 8.668/16, foi absorvida pela Secretaria Nacional de Justiça, que passou a se chamar Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, passando a exercer as competências originalmente previstas para ambas.

Anteprojeto de Lei para a revisão da Lei de Execução Fiscal
Objeto: Anteprojeto de Lei elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de criar mecanismos para racionalizar o processo de execução fiscal, permitindo a redução do volume de processos em tramitação no Judiciário.
Órgão Responsável: Secretaria de Reforma do Judiciário
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado