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Ministro discute maioridade penal na Câmara

Cardozo defendeu a posição do governo federal contrária à redução
por publicado: 16/06/2015 16h56 última modificação: 16/06/2015 16h56

Brasília, 16/6/2015 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou como convidado nesta terça-feira (16) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados. A reunião tratou dos direitos dos adolescentes e alternativas à redução da maioridade penal.

Além dos deputados da comissão, participaram também da audiência o ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Pepe Vargas, a deputada federal Maria do Rosário, o subsecretário de Direitos Humanos de Minas Gerais, Nilmário Miranda, o vereador do estado de São Paulo Ari Friendenbach, e o corregedor do Ministério pública de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula. 

Os convidados discutiram e expuseram suas posições sobre o assunto com os deputados a respeito dos aspectos jurídicos da redução, demandas da população, sistema carcerário e efeitos reflexos que redução traria.  O ministro da Justiça defendeu a posição do governo federal contrária à redução. O argumento central se deve ao fato de a regra constitucional que estabelece a maioridade é uma cláusula pétrea. Ou seja, seria inconstitucional mudar o texto da lei. Outro aspecto, segundo o ministro, é de mérito, já que não parece correto ao governo julgar crianças e adolescentes como adultos.

Cardozo defendeu o debate sobre o melhor caminho a ser seguido, se disse aberto a dialogar com as bancadas e ressaltou que a proposta de lei do José Serra (SP), que amplia o tempo de internação de jovens infratores dos atuais três para até dez anos, tem aspectos que convergem para um entendimento sobre o assunto. Além de não alterar o texto da Constituição, a proposta agrava a pena de adultos que utilizam crianças e adolescentes para a prática de crimes e propõe a elevação do tempo de internação para oito anos.

“Entendemos que essa proposta responde ao que a sociedade quer, o que os especialistas defendem e não trazem os efeitos colaterais da redução da maioridade penal. Acreditamos que é um caminho alternativo para atender as expectativas da sociedade”.  Ao final da audiência, o ministro afirmou que a discussão foi muito frutífera rumo a um consenso. “Espero que possamos encontrar um caminho, sair do antagonismo passional e progredirmos para a construção de uma decisão que seja boa para toda a sociedade brasileira”, afirmou. 

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