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Conselho Federal anuncia seleção de projetos sobre direitos difusos

por publicado: 11/05/2017 15h50 última modificação: 11/05/2017 15h50

Brasília, 11/05/2017 – O Conselho Federal Gesto do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) torna público dois editais para seleção de projetos que visem à promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. 

O público-alvo do chamamento público CFDD nº 01 são entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal. O chamamento público CFDD nº 02 é direcionado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e está sob a égide do novo Marco Regulatório (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016). 

A apresentação das propostas será baseada em cinco chamadas:  I – “Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente;  II - "Proteção e defesa do consumidor”; III – “Promoção e defesa da concorrência”; IV - “Patrimônio cultural brasileiro”; e V - “Outros direitos difusos e coletivos”. 

As propostas de trabalho dos estados e municípios deverão ser cadastradas no Programa SICONV 3000020170198. Já das OSCs, no Programa SICONV 3000020170199. Os Órgãos Federais deverão preencher a proposta em formulário disponível no site do CFDD (http://justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/anexos/selecao-de-projetos-2017-2018.) e enviar para o e-mail cfdd.senacon@mj.gov.br. 

As propostas de trabalho deverão ter valores entre R$ 100.000,00 e R$ 350.000,00, sendo que para estados e municípios serão exigidos contrapartida financeira nos percentuais definidos no Edital CFDD nº 01. O período de recebimento é de 9 de maio de 2017 a 7 de junho de 2017 e o resultado final será publicado no DOU de 25 de julho de 2017.

 Importante destacar que os projetos selecionados serão executados com orçamentos de 2017 e 2018, ou seja, no próximo ano o Conselho lançará edital para seleção de projetos para 2019.


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