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Nota à imprensa

Brasília, 22/4/14 - Durante os últimos três anos, o Estado brasileiro, por meio de Resolução Normativa editada pelo Conselho Nacional de Imigração, concede vistos de permanência em caráter humanitário e promove ações de apoio aos haitianos que chegam ao país, auxiliando especialmente o Governo do Acre com recursos adicionais para saúde, assistência e integração social. Como exemplos dessa ação integrada, informa-se que mais de R$ 4,2 milhões foram repassados para os serviços de assistência, R$ 1,3 milhão para os serviços de saúde, além de garantir documentação básica de forma simplificada e imediata (com registro, CPF, carteira de trabalho e cadastro no Sistema Nacional de Emprego).

Ocorre que o Estado do Acre passa por uma calamidade decorrente de uma enchente histórica que afetou as condições de recepção aos imigrantes haitianos, impossibilitando o seu trânsito voluntário e o fluxo regular e gradativo ao restante do País. Em razão disso, o Governo do Acre tomou a decisão temporária de facilitar o deslocamento desses migrantes devidamente documentados para os outros estados de destino final, não sendo utilizados aviões da FAB para transporte de pessoas da região Norte para qualquer outra região do país.

Para a recepção dos migrantes em situação de vulnerabilidade, o Ministério do Desenvolvimento Social está ampliando em mais de 5 mil vagas a capacidade dos serviços de acolhimento em diversos estados e municípios de todo o país.

Ministério da Justiça
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