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Rede de fiscalização vai monitorar redução no preço de bomba do óleo diesel
Brasília (1º/6/18) – O ministro da Justiça substituto, Claudenir Brito Pereira, assinou a portaria que trata do repasse do desconto no preço do óleo diesel e a criação da Rede Nacional de Fiscalização (RNF), destinada a acompanhar o cumprimento da medida nas bombas dos postos de combustível, tomada pelo governo federal.
A medida acaba de ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º/6/18). Paralelamente, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (DPDC/Senacon) adotou providências para criação da RNF ainda hoje.
Link para a portaria:
A rede envolve Procons de todo o país que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e outros órgãos a ele vinculados. O ministro substituto explica que a rede terá o papel de fiscalizar eventuais práticas abusivas contra o consumidor.
“Não haverá tabelamento ou imposição de valores aos postos, mas, sim, a fiscalização a eventuais abusos”, explica Brito Pereira.
“No Brasil vigora um regime de liberdade de preços, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra crimes contra a economia popular e quanto a abusos de preços. Nossa atuação vai ser visando essas premissas”, esclarece o ministro em exercício.
A Senacon ainda trabalha na conclusão de nota técnica para orientar os Procons sobre o processo operacional da fiscalização nos postos de gasolina, e deverá ter um primeiro levantamento sobre a fiscalização em todo o país, e eventuais desdobramentos da medida, já na próxima semana.
As punições para os estabelecimentos que não atenderem o cumprimento do desconto concedido pelo governo federal no valor do produto estão previstas na portaria e vão de multa (no valor de até R$ 9,4 milhões) a suspensão temporária da atividade; interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou atividade; e, cassação da licença de funcionamento.