Brasília, 12/5/15 – Começa nesta quarta-feira (13), no Ministério da Justiça, o Seminário Nacional sobre Administração de Bens Apreendidos. O objetivo do encontro é discutir, segundo os padrões internacionais, os marcos legais, regulatórios e operativos vinculados à figura da administração de bens apreendidos no Brasil. A iniciativa faz parte do Projeto de Bens Apreendidos na América Latina (Projeto Bidal).

As palestras serão feitas por especialistas em investigação patrimonial; apreensão e perdimento de bens de origem ilícita; extinção de domínio; medidas legislativas e institucionais que facilitam a venda e administração de bens sem prévia condenação penal; padrões e melhores práticas internacionais em matéria de perdimento; cooperação internacional para a recuperação de ativos; entre outros assuntos.

O Bidal  é um projeto da Organização dos Estados Americanos (OEA), que oferece assistência técnica aos países interessados, por meio do estabelecimento de normas de boa gestão e transparência na administração de bens de origem ilícita, com o objetivo de propiciar que a gestão de tais bens ofereça o máximo de benefício.

O seminário é organizado pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), em colaboração com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/MJ) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Serviço:
Seminário Nacional sobre Administração de Bens Apreendidos e Confiscados
Local: Auditório Tancredo Neves -  Ministério da Justiça
Data: 13 a 14 de maio de 2015
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