Brasília, 05/12/2018 – O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, participou nesta quarta-feira (5) da primeira reunião do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública (FNOSP). O encontro teve o objetivo de eleger o coordenador-adjunto e do secretário além da elaboração da minuta do Regimento Interno do grupo.

O FNOSP foi criado junto ao Sistema único de Segurança Pública (Susp), pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, que encarrega a União, Estados e Municípios instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia de independência em suas funções para o acompanhamento público da atividade policial.

O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema único de Segurança Pública tem as seguintes atribuições:

• Estimular a criação de ouvidorias nos órgãos de segurança pública que compõem o SUSP, onde ainda não exista;
• Eleger metas e estabelecer diretrizes visando o aperfeiçoamento e fortalecimento das ouvidorias dos órgãos integrantes do SUSP;
• Promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e de informação de métodos e registros, tramites e levantamentos estatísticos das manifestações recebidas pelas Ouvidorias que compõem o SUSP;
• Produzir relatórios referentes a atuação das ouvidorias do SUSP, visando a uniformização dos dados de forma qualitativa e quantitativa, a fim de subsidiar ações de fomento às Políticas de Segurança Públicas em âmbito Federal, Estadual e Municipal; e
• Sugerir ações voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, no que diz respeito ao controle social da atividade policial, seguindo as diretrizes do SUSP.
  
  

A reunião contou com representantes das ouvidorias das secretarias de segurança pública de 25 estados da federação, do Ministério da Justiça, do Ministério da Integração Nacional e representantes do Ministério da Segurança Pública (MSP).

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